2. Conteúdo do Cliente. Muitos dos Serviços da Microsoft permitem ao Cliente criar, armazenar ou partilhar o Conteúdo do Cliente, ou receber material de terceiros. A Microsoft não reclama a propriedade do Conteúdo do Cliente. O Conteúdo do Cliente continua a ser de sua propriedade e o Cliente é responsável pelo mesmo.

• a. Quando partilha o Conteúdo do Cliente com outras pessoas, o Cliente compreende que estas poderão, a nível mundial, utilizar, guardar, registar, reproduzir, difundir, transmitir, partilhar e apresentar o Conteúdo do Cliente com a finalidade de o disponibilizar nos Serviços, sem necessidade de qualquer compensação. Se o Cliente não pretender que terceiros tenham essa capacidade, não deverá utilizar os Serviços para partilhar o Conteúdo do Cliente. O Cliente declara e garante que, durante a vigência dos presentes Termos, tem (e terá) todos os direitos necessários para o Conteúdo do Cliente que é carregado, armazenado ou partilhado nos Serviços ou através destes, e que a recolha, a utilização e a retenção do Conteúdo do Cliente através dos Serviços não violará qualquer lei ou direitos de terceiros. A Microsoft recomenda que o Cliente faça cópias de segurança regulares do Conteúdo do Cliente. A Microsoft não pode ser responsabilizada pelo Conteúdo do Cliente ou pelo material que outros carregam, armazenam ou partilham quando utilizam os Serviços da Microsoft.
• b. Na medida do necessário para prestar os Serviços ao Cliente e a terceiros (que poderão incluir a alteração do tamanho, da forma ou do formato do Conteúdo do Cliente para melhor armazená-lo ou apresentá-lo ao Cliente), para proteger o Cliente e os Serviços, e para melhorar os produtos e serviços da Microsoft, o Cliente concede à Microsoft uma licença de propriedade intelectual internacional e isenta de royalties para utilizar o Conteúdo do Cliente para, por exemplo, efetuar cópias, reter, transmitir, reformatar, distribuir através de ferramentas de comunicação e apresentar o Conteúdo do Cliente nos Serviços. Se o Conteúdo do Cliente for publicado em áreas do Serviço onde é disponibilizado online publicamente ou sem restrições, o Conteúdo do Cliente poderá aparecer em demonstrações ou materiais que promovam o Serviço. Alguns dos Serviços são financiados por publicidade. Estão disponíveis controlos para a forma como a Microsoft personaliza a publicidade em https://choice.live.com. A Microsoft não utiliza as declarações que o Cliente faz em mensagens de e-mail, chat, chamadas de vídeo ou voicemail ou documentos do Cliente, bem como fotografias ou outros ficheiros pessoais para direcionar a publicidade para o Cliente. As políticas de publicidade da Microsoft são cobertas em detalhe na Declaração de Privacidade.
• c. A Microsoft dá ao Cliente a capacidade de aceder aos seus dados exportáveis através do painel de privacidade da Microsoft (https://account.microsoft.com/privacy) ou da interface de utilizador do produto, quando se autenticar com a respetiva conta Microsoft. Estes dados exportáveis podem ser utilizados para mudar para serviços de fornecedores terceiros. A Microsoft reserva-se o direito de restringir a exportação de dados que possam comprometer a segurança dos serviços ou a propriedade intelectual da Microsoft. Se não conseguir exportar os seus dados através destes mecanismos, contacte a Microsoft através do endereço na secção Como contactar-nos (https://privacy.microsoft.com/privacystatement#mainhowtocontactusmodule) ou utilize o nosso formulário Web (https://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=2126612).

3. Código de Conduta. O Cliente é responsável pela respetiva conduta e conteúdo quando utiliza os Serviços.

• a. Não é permitido conteúdo, material ou ações que violem estes Termos. Ao aceitar estes Termos, está a aceitar que, ao utilizar os Serviços, incluindo os serviços de IA que tomam decisões ou realizam ações de forma autónoma ou com níveis variáveis de intervenção humana, tem a obrigação de seguir as seguintes regras:
  • i. Não fazer nada ilegal, nem tentar gerar ou partilhar conteúdos ilegais.
  • ii. Não se envolver em qualquer atividade que explore, prejudique ou ameace prejudicar menores de idade.
  • iii. Não enviar spam, envolver-se em phishing, ou tentar gerar ou distribuir malware. Spam é o conteúdo indesejado ou não solicitado de mensagens de e-mail em massa, publicações, pedidos de contacto, SMS (mensagens de texto), mensagens instantâneas ou comunicações eletrónicas semelhantes. Phishing é o envio de e-mails ou outras comunicações eletrónicas para induzir de forma fraudulenta ou ilegal os destinatários a revelarem informações pessoais ou confidenciais, tais como palavras-passe, datas de nascimento, Números de Segurança Social, números de passaporte, dados de cartão de crédito, informações financeiras ou outras informações confidenciais, ou obter o acesso às contas ou registos, filtração de documentos ou outras informações confidenciais, pagamentos e/ou benefícios financeiros. O malware inclui qualquer atividade concebida para causar danos técnicos, como enviar executáveis maliciosos, organizar ataques denial of service ou gerir servidores de comandos e controlo.
  • iv. Não apresentar nem utilizar publicamente os Serviços para gerar ou partilhar qualquer conteúdo ou outro material inadequado (que envolva, por exemplo, nudez, bestialidade, pornografia, linguagem ofensiva, violência gráfica, automutilação ou atividade criminal).
  • v. Não exercer nenhuma atividade que seja fraudulenta, falsa ou que possa induzir em erro (por exemplo, pedir dinheiro sob falsos pretextos, fazer-se passar por alguém, criar contas falsas, automatizar atividades não autênticas, gerar ou partilhar conteúdos que sejam intencionalmente enganadores, manipular os Serviços para aumentar o número de reproduções ou afetar as classificações, avaliações ou comentários).
  • vi. Não contornar intencionalmente quaisquer restrições ao acesso, utilização ou disponibilização dos Serviços (por exemplo, tentar o desbloqueio por “jailbreak” de um sistema de IA ou extração inadmissível).
  • vii. Evitar qualquer atividade que lhe seja prejudicial, para os Serviços ou para terceiros (por exemplo, transmissão de vírus, perseguição, tentativa de geração ou partilha de conteúdos que assediem, intimidem ou ameacem terceiros, publicação de conteúdos de terrorismo ou extremismo violento, comunicação de discurso de ódio ou apelar à violência contra terceiros).
  • viii. Não violar ou infringir os direitos de terceiros (por exemplo, a partilha não autorizada de música protegida por direitos de autor ou outros materiais protegidos por direitos de autor, a revenda ou outra distribuição dos Mapas Bing, ou tirar fotografias ou proceder a gravações de vídeo/áudio de terceiros sem o seu consentimento para o tratamento das informações/identificadores biométricos de uma pessoa individual, ou qualquer outro fim que utilize qualquer um dos Serviços).
  • ix. Não exercer nenhuma atividade que viole a privacidade de terceiros.
  • x. Não ajudar terceiros a violar estas regras.
• Estão disponíveis mais informações sobre as nossas políticas, processos de moderação e execução, e termos específicos do serviço em aka.ms/trustandsafety.

4. Utilização dos Serviços e do Suporte.

• a. Conta Microsoft. Precisará de uma conta Microsoft para aceder a muitos dos Serviços. A conta Microsoft do Cliente permite iniciar sessão nos produtos, sites e serviços fornecidos pela Microsoft e alguns parceiros da Microsoft.
  • i. Criar uma Conta. O Cliente pode criar uma conta Microsoft inscrevendo-se online. O Cliente concorda em não utilizar quaisquer informações falsas, inexatas ou que induzam em erro quando se inscrever na respetiva conta Microsoft. Em alguns casos, uma entidade de terceiros, como o Fornecedor de Serviços Internet do Cliente, pode ter atribuído uma Conta Microsoft ao Cliente. Se o Cliente tiver recebido a conta Microsoft de terceiros, essa terceira entidade poderá ter direitos adicionais relativamente à conta do Cliente, como a capacidade para aceder ou eliminar a conta Microsoft do Cliente. O Cliente deverá rever quaisquer termos adicionais fornecidos por esses terceiros ao Cliente, uma vez que a Microsoft não tem qualquer responsabilidade relativamente a estes termos adicionais. Se o Cliente criar uma conta Microsoft em nome de uma entidade, como a respetiva empresa ou entidade empregadora, estará a declarar que tem a autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos. O Cliente não pode transferir as respetivas credenciais da conta Microsoft para outro utilizador ou entidade. Para proteger a conta do Cliente, os detalhes e a palavra-passe da conta do Cliente devem permanecer confidenciais. O Cliente é responsável por toda a atividade que ocorra na respetiva conta Microsoft.
  • ii. Utilização da Conta. O Cliente deve utilizar a respetiva conta Microsoft para a manter ativa. Isto significa que o Cliente deve iniciar sessão pelo menos uma vez num período de dois anos para manter a respetiva Conta Microsoft e os Serviços associados ativos (salvo especificação em contrário), salvo se for indicado um período mais longo na política de atividade da Conta Microsoft em https://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=2086738 ou numa oferta para uma parte paga dos Serviços, ou consoante determinado por lei. Se o Cliente não iniciar sessão durante este tempo, a Microsoft assumirá que a conta Microsoft do Cliente está inativa e irá fechá-la. Consulte a secção 4.a.iv.2 para obter informações sobre as consequências de uma conta Microsoft fechada. O Cliente deverá iniciar sessão na respetiva caixa de entrada do Outlook.com e OneDrive (em separado) pelo menos uma vez num período de um ano, caso contrário a Microsoft fechará a caixa de entrada do Outlook.com e o OneDrive do Cliente. Se a Microsoft tiver suspeitas razoáveis de que a Conta Microsoft do Cliente está em risco de ser utilizada por terceiros de forma fraudulenta (por exemplo, se a conta ficar comprometida), a Microsoft poderá suspender a conta do Cliente até este conseguir recuperar a propriedade. Baseado na natureza do compromisso, poderá ser necessário desativar o acesso a parte ou a todo o Conteúdo do Cliente. Se o Cliente estiver a ter problemas em aceder à respetiva conta Microsoft, deve visitar este site: https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=238656.
  • iii. Crianças e Contas. Ao criar uma conta Microsoft ou ao utilizar os Serviços, o Cliente aceita e concorda em estar vinculado aos presentes Termos, e declara que atingiu a maioridade no país onde reside ou que o respetivo encarregado de educação ou tutor legal concorda estar vinculado aos presentes Termos em seu nome. Se o Cliente não souber se atingiu a maioridade no país onde reside ou se não compreender esta secção, não deve criar uma conta Microsoft antes de pedir ajuda ao encarregado de educação ou tutor legal. Se o Cliente for o encarregado de educação ou tutor legal de um menor de idade, o Cliente e o menor de idade aceitam e concordam em estar vinculados a estes Termos e o Cliente é responsável pela supervisão do menor quando este estiver a utilizar a conta Microsoft ou Serviços, incluindo aquisições, independentemente de a conta do menor ser aberta agora ou criada mais tarde.
  • iv. Fechar a Conta do Cliente.
    • 1. Além de quaisquer direitos detidos pelo Cliente para cancelar conforme especificado na secção “Política de Reembolso” abaixo (secção 9.g), o Cliente pode cancelar Serviços específicos ou fechar a respetiva conta Microsoft em qualquer altura e por qualquer motivo. Para fechar a conta Microsoft do Cliente, visite https://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=618278. Quando o Cliente pede à Microsoft para fechar a respetiva conta Microsoft, pode optar por colocá-la num estado suspenso durante 30 ou 60 dias para a eventualidade de o Cliente mudar de ideias. Após esse período de 30 ou 60 dias, a conta Microsoft será fechada. Consulte a secção 4.a.iv.2 abaixo para obter uma explicação sobre o que acontece quando a conta Microsoft do Cliente é fechada. Voltar a iniciar sessão durante a suspensão irá reativar a conta Microsoft do Cliente.
    • 2. Se a conta Microsoft do Cliente for fechada (pelo Cliente ou pela Microsoft), algumas condições são alteradas. Primeiro, o direito de utilização da conta Microsoft por parte do Cliente para aceder aos Serviços cessa imediatamente. Em segundo lugar, a Microsoft eliminará os Dados ou o Conteúdo do Cliente associado à conta Microsoft do Cliente, ou irá anular de alguma forma a associação dessas informações ao Cliente e à conta Microsoft do Cliente (a menos que a Microsoft seja obrigada por lei a mantê-las, devolvê-las ou transferi-las para o Cliente ou para terceiros identificados pelo Cliente). Como resultado, o Cliente pode já não conseguir aceder a qualquer um dos Serviços (ou Conteúdo do Cliente que tenha sido armazenado nesses Serviços) que exijam uma conta Microsoft. O Cliente deverá ter um plano de cópia de segurança regular. Em terceiro lugar, o Cliente pode perder o acesso aos produtos por si adquiridos.
• b. Moderação e Cumprimento. Muitos dos nossos Serviços que permitem ao Cliente interagir, criar, gerar e partilhar conteúdos com terceiros recorrem a sistemas de segurança para proteger os nossos Serviços e outros utilizadores.
  • i. Políticas. O Código de Conduta da Microsoft identifica o que está proibido durante a utilização dos nossos Serviços. As nossas políticas de conduta e conteúdo estão disponíveis aqui (http://approjects.co.za/?big=DigitalSafety/policies). Os Serviços específicos têm políticas e normas da comunidade adicionais aplicáveis aos seus utilizadores, que estão disponíveis aqui (https://aka.ms/trustandsafety).
  • ii. Comunicar uma Preocupação. O Cliente pode denunciar os conteúdos ou as condutas que possam violar o Código de Conduta da Microsoft aqui (https://aka.ms/reportconcerns).
  • iii. Rever. Quando aplicável, podemos utilizar sistemas automatizados e recorrer a pessoas para analisar conteúdos para identificar suspeitas de spam, vírus, fraude, phishing, malware, jailbreaking, ou outros conteúdos ou condutas ilegais ou prejudiciais.
  • iv. Cumprimento. A Microsoft reserva-se o direito de recusar conteúdo se exceder os limites de armazenamento ou do tamanho de ficheiro permitido pelo Serviço. A Microsoft pode bloquear, remover ou recusar a apresentação de conteúdos se estes aparentarem violar o nosso Código de Conduta ou outra política do Serviço, ou quando exigido por lei. Se o Cliente violar os presentes termos ou Políticas (https://aka.ms/trustandsafety), podemos tomar medidas em relação à conta do Cliente. Isto poderá incluir a limitação do acesso a determinadas funcionalidades ou Serviços, a interrupção da prestação de Serviços, o fecho da conta Microsoft do Cliente imediatamente por justa causa ou o bloqueio da entrega de uma comunicação (como uma mensagem de e-mail, partilha de ficheiros ou mensagem instantânea) aos Serviços ou destes. O fecho do acesso do Cliente a um Serviço ou à sua conta poderá resultar na perda de licenças de conteúdos, conteúdos associados, associações a grupos e saldos da conta Microsoft associados à conta. Durante a análise das alegadas violações dos presentes Termos, a Microsoft reserva-se o direito de rever o conteúdo para resolver o problema. No entanto, a Microsoft não pode monitorizar a totalidade dos Serviços e não tem a intenção de o fazer. Para mais informações sobre a moderação e a imposição de processos (http://approjects.co.za/?big=DigitalSafety/moderation-and-enforcement), os Termos específicos do serviço, as Políticas e diretrizes adicionais (http://approjects.co.za/?big=DigitalSafety/policies/additional-guidelines) e os recursos (http://approjects.co.za/?big=DigitalSafety/moderation-and-enforcement/appeals), consulte https://aka.ms/trustandsafety. As informações sobre a nossa política relacionadas com queixas por violação de direitos de propriedade intelectual está disponível nas NOTIFICAÇÕES.
• c. Contas Escolares ou Profissionais. O Cliente pode iniciar sessão em determinados serviços Microsoft com um endereço de e-mail escolar ou profissional. Se o fizer, o Cliente concorda que o proprietário do domínio associado ao respetivo endereço de correio eletrónico pode ser notificado sobre a existência da Conta Microsoft do Cliente e das suas subscrições associadas, controlar e administrar a respetiva conta, e aceder e processar os respetivos Dados, incluindo os conteúdos das respetivas comunicações e ficheiros, e que a Microsoft pode notificar o proprietário do domínio, caso a conta ou os Dados sejam comprometidos. O Cliente aceita ainda que a utilização que faz dos serviços da Microsoft pode estar sujeita aos contratos que a Microsoft celebrou com o Cliente ou a sua organização, pelo que os presentes Termos poderão não ser aplicáveis. Se o Cliente já tiver uma conta Microsoft e utilizar um endereço de e-mail escolar ou profissional diferente para aceder aos Serviços abrangidos pelos presentes Termos, poder-lhe-á ser pedido que atualize o endereço de e-mail associado à respetiva conta Microsoft para poder continuar a aceder aos Serviços mencionados.
• d. Planos de Dados/Equipamentos Adicionais. Para utilizar muitos destes Serviços, o Cliente precisará de uma ligação à Internet e/ou plano de dados/móvel. O Cliente também poderá precisar de mais equipamento, como auscultadores, câmara ou microfone. O Cliente é responsável pelo fornecimento de todas as ligações, planos e/ou equipamentos necessários para utilizar os Serviços e pelo pagamento de taxas cobradas pelos fornecedores das ligações, planos e equipamentos do Cliente. Essas taxas acrescem a quaisquer taxas que o Cliente deverá pagar à Microsoft pelos Serviços e a Microsoft não reembolsará o Cliente no que diz respeito a essas taxas. O Cliente deve contactar os respetivos fornecedores para determinar se existem taxas desse tipo que se possam aplicar ao Cliente.
• e. Notificações de Serviço. Quando a Microsoft precisar de informar o Cliente sobre um Serviço por este utilizado, enviará ao Cliente as informações e as notificações de Serviço exigidas por lei. Se o Cliente fornecer o respetivo endereço de e-mail ou número de telefone à Microsoft no âmbito da sua conta Microsoft, a Microsoft pode enviar ao Cliente notificações de Serviço por e-mail ou por SMS (mensagem de texto), incluindo a validação da identidade do Cliente antes de registar o respetivo número de telemóvel e verificar as respetivas aquisições. A Microsoft também pode enviar ao Cliente notificações de Serviço por outros meios (por exemplo, por mensagens no produto). Podem ser aplicáveis taxas de dados ou de mensagens à receção de notificações por SMS. A Microsoft recomenda que o Cliente monitorize e mantenha o endereço de correio eletrónico especificado. Se o Cliente não consentir em receber quaisquer notificações em formato eletrónico, deve cessar a utilização dos Serviços.
• f. Suporte. O suporte para alguns Serviços está disponível em https://support.microsoft.com e é regido por estes Termos, e determinados Serviços poderão oferecer suporte ao cliente separado ou adicional, sujeito a termos adicionais. Pode não estar disponível suporte para as versões beta e de pré-visualização das funcionalidades dos Serviços. Pode não estar disponível suporte para as versões beta e de pré-visualização das funcionalidades dos Serviços. A disponibilidade de Suporte pode variar consoante a fase do ciclo de vida do produto e o Cliente deve ter um ou mais Serviços elegíveis e com uma licença válida que cumpram os requisitos mínimos aplicáveis de capacidade de suporte descritos no Ciclo de Vida da Microsoft (https://learn.microsoft.com/lifecycle/).
• g. Cessação dos Serviços. Se os Serviços do Cliente foram cancelados (pela Microsoft ou pelo Cliente) primeiro, o direito de acesso aos Serviços por parte do Cliente cessa imediatamente e a licença do Cliente para utilizar o software relacionado com os Serviços termina. Em segundo lugar, a Microsoft eliminará os Dados ou o Conteúdo do Cliente associado ao Serviço do Cliente, ou irá anular de alguma forma a associação dessas informações ao Cliente e à conta Microsoft do Cliente (a menos que a Microsoft seja obrigada por lei a mantê-las, devolvê-las ou transferi-las para o Cliente ou para terceiros identificados pelo Cliente). Como resultado, o Cliente pode já não conseguir aceder a qualquer um dos Serviços (ou ao Conteúdo do Cliente que tenha sido armazenado nesses Serviços). O Cliente deverá ter um plano de cópia de segurança regular. Em terceiro lugar, o Cliente pode perder o acesso aos produtos por si adquiridos. Se o Cliente tiver cancelado a respetiva conta Microsoft e não tiver outra conta com capacidade de acesso aos respetivos Serviços, os Serviços do Cliente podem ser cancelados imediatamente.

5. Utilização de Aplicações e Serviços de Terceiros. Os Serviços podem permitir ao Cliente o acesso ou a aquisição de produtos, serviços, sites, hiperligações, conteúdo, material, jogos, competências, integrações, bots ou aplicações de terceiros independentes (empresas ou pessoas que não sejam a Microsoft) ("Aplicações e Serviços de Terceiros"). Muitos dos nossos Serviços também ajudam a localizar, efetuar pedidos ou interagir com as Aplicações e Serviços de Terceiros, e podem permitir ou exigir que o Cliente partilhe Conteúdo ou Dados do Cliente com estas Aplicações e Serviços de Terceiros, e o Cliente reconhece que, ao utilizar os nossos Serviços, está a direcioná-los para disponibilizar as Aplicações e Serviços de Terceiros ao Cliente. As Aplicações e Serviços de Terceiros podem permitir ou exigir ao Cliente o armazenamento dos Dados ou do Conteúdo do Cliente junto do fabricante, fornecedor ou operador das Aplicações e Serviços de Terceiros. As Aplicações e Serviços de Terceiros podem apresentar ao Cliente uma política de privacidade ou exigir que o Cliente aceite os respetivos termos antes de o Cliente poder instalar ou utilizar a Aplicação ou Serviço de Terceiros. Consulte a secção 13.b para conhecer os termos adicionais para as aplicações adquiridas através de determinadas lojas detidas ou operadas pela Microsoft ou as suas afiliadas (incluindo, mas não limitado à Office Store, à Microsoft Store em XBOX e à Microsoft Store em Windows). O Cliente deve rever as políticas de privacidade e os termos de terceiros antes de adquirir, utilizar, pedir ou associar a respetiva Conta Microsoft a quaisquer Aplicações e Serviços de Terceiros. Os presentes Termos não são alterados por quaisquer termos de terceiros. A Microsoft não licencia qualquer propriedade intelectual ao Cliente como parte de quaisquer Aplicações e Serviços de Terceiros. O Cliente aceita assumir todo o risco e responsabilidade resultantes da respetiva utilização das Aplicações e Serviços de Terceiros, e que a Microsoft não é responsável ou responsabilizável perante o Cliente ou terceiros pelas informações ou serviços disponibilizados por quaisquer Aplicações e Serviços de Terceiros.

6. Disponibilidade de Serviço.

• a. Os Serviços, Aplicações e Serviços de Terceiros, ou material ou produtos oferecidos através dos Serviços poderão estar indisponíveis periodicamente, poderão ser oferecidos mas com limitação, ou poderão variar consoante a região ou dispositivo do Cliente, ou estar sujeitos a outros fatores externos, como a ligação de rede ou à Internet. Se o Cliente alterar a localização associada à respetiva conta Microsoft, o Cliente pode ter de readquirir os produtos que estavam à disposição do Cliente e pagos na região anterior.
• b. A Microsoft esforça-se por manter os Serviços em funcionamento; no entanto, não são prestados com uma garantia de nível de qualidade do serviço e todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e falhas ocasionais. Na eventualidade de uma falha ou perturbação do Serviço, o Cliente pode não conseguir obter temporariamente o Conteúdo do Cliente. Recomendamos que o Cliente faça cópias de segurança periódicas dos Dados e do Conteúdo do Cliente armazenados nos Serviços ou que o armazene através de Aplicações e Serviços de Terceiros.

7. Atualizações aos Serviços ou Software e Alterações a Estes Termos.

• a. O Cliente será informado caso a Microsoft pretenda alterar estes Termos. A Microsoft poderá alterar estes Termos se necessário devido (i) à lei aplicável, incluindo, mas sem limitação, qualquer alteração a essa lei; (ii) a um aconselhamento e/ou instrução baseada na lei aplicável; (iii) à evolução dos Serviços; (iv) a razões técnicas; (v) a requisitos operacionais, ou (vi) a uma alteração dos termos vantajosa para o utilizador. O Cliente será informado quanto à alteração pretendida antes da entrada em vigor, seja através da interface de utilizador, numa mensagem de correio eletrónico ou através de outros meios considerados razoáveis. A Microsoft dará oportunidade para cancelar os Serviços, pelo menos, 30 dias antes de a alteração entrar em vigor. Utilizar os Serviços após a entrada em vigor das alterações significa que o Cliente concorda com os novos termos. Se o Cliente não concordar com os novos termos, deve parar de utilizar os Serviços e fechar a respetiva conta Microsoft em conformidade com a secção 4.a.iv. Este facto também será explicitamente indicado pela Microsoft quando informado o Cliente quanto à alteração pretendida destes Termos.
• b. A Microsoft pode verificar automaticamente a versão do software do Cliente, que é necessário para fornecer os Serviços, e transferir atualizações de software ou alterações à configuração, sem qualquer custo para o Cliente, para atualizar, melhorar e desenvolver ainda mais os Serviços. O Cliente também poderá ter de atualizar o software para continuar a utilizar os Serviços. Essas atualizações deverão estar sujeitas a estes Termos a menos que outros termos ou termos adicionais acompanhem as atualizações, caso em que esses outros termos se aplicam. Se o Cliente recusar aceitar os outros termos ou os termos adicionais aplicáveis às atualizações, não poderá receber nem utilizar as atualizações. A Microsoft não está obrigada a proceder a quaisquer atualizações disponíveis e não garante que suporte a versão do sistema para o qual o Cliente adquiriu ou licenciou o software, aplicações, conteúdo ou outros produtos. Poderão ser fornecidas ao Cliente atualizações automáticas ou manuais que não sejam necessárias para assegurar a conformidade dos Serviços pelos motivos descritos na presente secção. Ao aceitar os presentes Termos, pelo presente, o Cliente aceita que lhe sejam fornecidas estas atualizações.
• c. A Microsoft trabalha continuamente para melhorar os Serviços e pode alterar os Serviços ou eliminar funcionalidades ou parar de fornecer acesso a Aplicações e Serviços de Terceiros nesse sentido em qualquer altura, incluindo, sem limitação, se os contratos da Microsoft com terceiros deixarem de permitir que a Microsoft disponibilize o respetivo material, se já não for praticável para a Microsoft o fornecimento dos mesmos, avanços na tecnologia, comentários dos clientes a indicar que é necessária uma alteração. A Microsoft notificará previamente o Cliente caso uma alteração aos Serviços faça com que o Cliente perca acesso ao Conteúdo do Cliente. Para Serviços pagos, a Microsoft também notificará previamente o Cliente em relação a outras alterações materiais aos Serviços. Exceto até à extensão máxima exigida pela lei aplicável, a Microsoft não tem obrigação de fornecer uma nova transferência ou substituição de qualquer material, Bens Digitais (tal como definido na secção 13.j) ou aplicações anteriormente adquiridas. Caso a Microsoft proceda ao cancelamento de um Serviço pago, a Microsoft reembolsará ao Cliente, proporcionalmente, o montante dos pagamentos efetuados pelo mesmo correspondente à parcela desse Serviço restante imediatamente antes do cancelamento.
• d. Para que o Cliente consiga utilizar material protegido através de gestão de direitos digitais (DRM), como algumas músicas, jogos, filmes, livros e mais, o software de DRM pode contactar automaticamente um servidor de direitos online e transferir e instalar as atualizações de DRM.

8. Licença de Software. Salvo se acompanhado por um contrato de licença da Microsoft em separado (por exemplo, se estiver a utilizar uma aplicação da Microsoft que esteja incluída no Windows e que faça parte deste, os Termos de Licenciamento para Software Microsoft para Sistema Operativo Windows regulam este software), qualquer software fornecido pela Microsoft ao Cliente no âmbito dos Serviços está sujeito aos presentes Termos. As aplicações adquiridas através de determinadas lojas detidas ou operadas pela Microsoft ou as suas afiliadas (incluindo, mas não limitado à Office Store, à Microsoft Store em Windows e à Microsoft Store em XBOX) estão sujeitas à secção 13.b.i abaixo.

• a. Se o Cliente cumprir estes Termos, a Microsoft concede ao Cliente o direito de instalar e utilizar uma cópia do software por dispositivo internacionalmente para utilização apenas por uma pessoa de cada vez, como parte da utilização dos Serviços pelo Cliente. Em determinados dispositivos, esse software pode ser pré-instalado para utilização pessoal e não comercial dos Serviços. O software ou Web site que faz parte dos Serviços pode incluir código de terceiros. Quaisquer scripts ou código de terceiros, associados ou referenciados pelo software ou Web site, serão licenciados ao Cliente pelos terceiros proprietários desse código e não pela Microsoft. Caso existam notificações relativamente ao código de terceiros, estas são incluídas apenas para informação do Cliente.
• b. O software é licenciado, não vendido, e a Microsoft reserva-se todos os direitos ao software não explicitamente concedidos pela Microsoft ao abrigo destes Termos. Esta licença não confere ao Cliente qualquer direito, e não pode, de forma ilegal:
  • i. contornar ou ignorar quaisquer medidas de proteção tecnológica relativamente ao software ou Serviços;
  • ii. desassemblar, descompilar, desencriptar, aceder de modo ilícito, emular, explorar ou proceder a engenharia inversa de qualquer software ou outro aspeto dos Serviços incluído ou acessível através dos Serviços, exceto e apenas na medida em que a lei de direitos de autor aplicável expressamente o permita;
  • iii. separar os componentes do software ou Serviços para utilização em dispositivos diferentes;
  • iv. publicar, copiar, proceder ao aluguer ou locação financeira (leasing), vender, exportar, importar, distribuir ou emprestar o software ou os Serviços, a menos que o Cliente seja expressamente autorizado pela Microsoft a fazê-lo;
  • v. transferir o software, quaisquer licenças de software ou quaisquer direitos de aceder ou utilizar os Serviços;
  • vi. utilizar os Serviços de forma não autorizada que possa interferir com a utilização dos mesmos por outra pessoa ou para obter acesso a quaisquer serviços, dados, conta ou rede;
  • vii. permitir o acesso aos Serviços ou modificar qualquer dispositivo autorizado pela Microsoft (por exemplo, as consolas XBOX o Microsoft Surface, etc.) por aplicações de terceiros não autorizadas.

9. Termos de Pagamento. Se o Cliente adquirir um Serviço, estes termos de pagamento aplicam-se à aquisição feita pelo Cliente, que concorda com eles.

• a. Encargos. Se existirem encargos associados a uma parte dos Serviços, o Cliente aceita pagar por este encargo. O preço indicado para os Serviços inclui todos os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. O Cliente é o único responsável pelo pagamento desses impostos ou outros encargos. Os impostos são calculados com base na localização do Cliente no momento em que a conta Microsoft do Cliente for registada, salvo indicação em contrário. Depois de a Microsoft notificar o Cliente por não ter efetuado um pagamento integral dentro do prazo, a Microsoft poderá suspender ou cancelar os Serviços caso não seja feito o pagamento integral no prazo relevante. A suspensão ou o cancelamento dos Serviços por falta de pagamento pode resultar na perda de acesso e utilização da conta e dos seus conteúdos por parte do Cliente. Ligar à Internet através de uma rede empresarial ou outra rede privada que aplica uma máscara à localização do Cliente pode gerar encargos diferentes dos apresentados para a localização real do Cliente. Consoante a localização do Cliente, algumas transações poderão exigir a conversão de moeda estrangeira ou o processamento noutro país. O banco do Cliente poderá cobrar tarifas adicionais pelos referidos serviços quando este utilizar um cartão de débito ou crédito. O Cliente deverá contactar o respetivo banco para obter detalhes.
• b. Conta de Faturação do Cliente. Para pagar os custos de um Serviço, o Cliente deverá fornecer um método de pagamento quando se inscrever nesse Serviço. Para todos os Serviços que não o Skype, o Cliente pode aceder e alterar as informações de faturação e o método de pagamento no Site de gestão de Contas Microsoft (https://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=618281) e, para o software e os produtos Skype, ao iniciar sessão no respetivo portal da conta em https://skype.com/go/myaccount. Além disso, o Cliente aceita autorizar a Microsoft a utilizar informações da conta atualizadas relativamente ao método de pagamento selecionado, fornecidas pelo banco emissor do Cliente ou pela rede de pagamento aplicável. O Cliente aceita atualizar de imediato as suas informações da conta, entre outras, incluindo o endereço de e-mail e os dados do método de pagamento, para a Microsoft poder executar as transações do Cliente e contactá-lo consoante for necessário no âmbito das suas transações. Se o Cliente solicitar à Microsoft o fim da utilização do método de pagamento e não fornecer outro método de pagamento depois do aviso para o fazer num prazo adequado, a Microsoft poderá suspender ou cancelar o Serviço pago por justa causa. As alterações efetuadas à conta de faturação do Cliente não irão afetar os encargos imputados à conta de faturação do Cliente pela Microsoft antes de esta ter tido oportunidade cabal para agir em função das alterações efetuadas à conta de faturação.
• c. Faturação. Ao fornecer à Microsoft um método de pagamento, o Cliente (i) declara que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido e que todas as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e exatas; (ii) autoriza a Microsoft a cobrá-lo pelos Serviços ou conteúdo disponível utilizando o método de pagamento do mesmo; e (iii) autoriza a Microsoft a cobrá-lo por qualquer funcionalidade paga dos Serviços que tenha optado por subscrever ou utilizar com os presentes Termos em vigor. Conforme especificado, a Microsoft poderá cobrar ao Cliente os Serviços de subscrição (a) antecipadamente; (b) na altura da aquisição; (c) pouco depois da aquisição ou (d) em regime periódico. Além disso, a Microsoft poderá cobrar o montante aprovado pelo Cliente e notificá-lo antecipadamente sobre qualquer alteração ao montante a ser cobrado pelos Serviços de subscrição periódicos e, em caso de alteração do preço, conforme estipulado na secção 9.j abaixo. Ao mesmo tempo, a Microsoft poderá cobrar ao Cliente mais de um dos períodos de faturação anteriores devido a montantes que não tenham sido processados anteriormente.
• d. Pagamentos Periódicos. Quando o Cliente adquire os Serviços numa base de subscrição (por exemplo, mensalmente, a cada três meses ou anualmente), confirma e concorda que está a autorizar pagamentos periódicos, que serão efetuados à Microsoft através do método e nos intervalos periódicos com os quais o Cliente concordou, até a subscrição desse Serviço ser cessada pelo Cliente ou pela Microsoft. O Cliente deve cancelar os respetivos Serviços antes da data de faturação seguinte para deixar de ser cobrado para continuar a utilizar os Serviços. A Microsoft irá fornecer ao Cliente instruções sobre como poderá cancelar os Serviços. O Cliente pode gerir os pagamentos periódicos para uma seleção de Serviços na respetiva Conta Microsoft (https://account.microsoft.com/services). Ao autorizar pagamentos periódicos, o Cliente está a autorizar a Microsoft a armazenar o instrumento de pagamento do Cliente e a processar esses pagamentos por débitos eletrónicos ou transferências de fundos ou como minutas eletrónicas da conta designada do Cliente (para Automated Clearing House ou pagamentos semelhantes) ou como encargos para a conta designada do Cliente (para cartão de crédito ou pagamentos semelhantes) (coletivamente, “Pagamentos Eletrónicos”). As taxas de subscrição são geralmente cobradas antes do período de subscrição aplicável. Se qualquer pagamento for devolvido como não pago ou se qualquer transação por cartão de crédito ou semelhante for rejeitada ou recusada, a Microsoft ou os respetivos fornecedores de serviços reservam-se o direito de cobrar quaisquer taxas aplicáveis relativas a um artigo devolvido, rejeição ou fundos insuficientes e processar quaisquer pagamentos desse tipo como um Pagamento Eletrónico.
• e. Extrato Online e Erros. Para todos os Serviços que não o Skype, a Microsoft fornecerá ao Cliente um extrato de faturação online no Site de gestão de contas da Microsoft (https://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=618284), onde o Cliente pode ver e imprimir o extrato. Para o Skype, o Cliente pode aceder ao respetivo extrato online ao iniciar sessão na sua conta em www.skype.com (https://www.skype.com). Este é o único extrato de faturação fornecido pela Microsoft. Poderá estar disponível uma fatura com IVA consoante o Serviço e o país. No caso de existir um erro na fatura do Cliente, a Microsoft procederá imediatamente à sua correção depois de informada da ocorrência (ou quando for detetado pela Microsoft) e efetuará uma análise dos encargos. A Microsoft recomenda que o Cliente a informe durante o período de 120 dias após o primeiro aparecimento de um erro óbvio na fatura, uma vez que é mais fácil a resolução do problema durante esse período. O Cliente pode dirigir os pedidos com esta finalidade ao suporte ao cliente, conforme indicado na secção 4.e.
• f. Política de Reembolso. O Cliente terá direito a um período de cancelamento (um “Período de Reflexão“) de catorze (14) dias após o dia da aquisição, com ou sem justificação. Se o Serviço for entregue parcialmente no momento do cancelamento, o Cliente obterá um reembolso proporcional. O Período de Reflexão termina no momento em que o Serviço for entregue na totalidade ao Cliente e a partir desse momento a aquisição do Cliente não pode ser reembolsada. Quando o Cliente adquire conteúdo digital à Microsoft, o Cliente deixará de ter o direito de cancelar a partir do momento em que a transferência começar a ser feita. Salvo quando a lei ou uma oferta de Serviço específica determina o contrário, todas as compras são finais e não reembolsáveis. Para todos os Serviços que não o Skype, as informações e as instruções sobre como cancelar um Serviço e pedir um reembolso através do Formulário de Rescisão da Microsoft, se o Cliente tiver direito a um reembolso, serão fornecidas no Site de gestão de contas Microsoft (https://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=618284). Para o Skype, o Cliente deve preencher o Formulário de Rescisão utilizando as informações fornecidas aqui (https://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=618286). Se o Cliente considerar que a Microsoft cobrou por engano, o Cliente deve contactar a Microsoft para que esta investigue a cobrança. Se a Microsoft emitir um reembolso ou crédito, não tem qualquer obrigação de emitir o mesmo reembolso ou semelhante no futuro. Esta política de reembolso não afeta quaisquer direitos ao abrigo da lei aplicável. Para mais informações sobre reembolsos, visite o nosso tópico da ajuda (https://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=618283).
• g. Cessação dos Serviços. O Cliente pode cancelar os Serviços na página de gestão de serviços e subscrições na conta Microsoft (https://account.microsoft.com/) do Cliente ou através do contacto do suporte ao cliente, conforme descrito acima na secção 4.e. O cancelamento dos Serviços pagos interrompe as cobranças futuras para continuar a utilizar o Serviço. O Cliente deve consultar a oferta que descreve os Serviços, uma vez que (i) pode não receber um reembolso no momento do cancelamento; (ii) pode ser obrigado a pagar encargos de cancelamento; (iii) pode ser obrigado a pagar todos os encargos cobrados à respetiva conta de faturação pelos Serviços antes da data de cancelamento; e (iv) pode perder o acesso e a utilização da conta quando cancelar os Serviços. A Microsoft processará os Dados de acordo com a descrição na secção 4. Se o Cliente cancelar os Serviços, estes cessarão no final do período de Serviço atual ou, no caso de a conta do Cliente ser cobrada periodicamente, no final do período em que o Cliente procedeu ao cancelamento. Se o Cliente iniciar um estorno ou uma devolução junto do seu banco pelo pagamento dos Serviços, a Microsoft considerará que cancelou a partir da data em que foi feito o pagamento original, e autoriza a Microsoft a cancelar imediatamente o respetivo serviço e/ou a revogar qualquer conteúdo fornecido ao Cliente em troca do referido pagamento.
• h. Ofertas de Períodos de Avaliação. Se o Cliente estiver a participar numa oferta de período de avaliação, o Cliente pode ser obrigado a cancelar os Serviços de avaliação durante o período comunicado ao Cliente quando este aceitou a oferta para evitar a cobrança para continuar a utilizar os Serviços no final do período de avaliação. Para determinadas ofertas de período de avaliação, podemos exigir a ativação da renovação automática.
• i. Ofertas Promocionais. Periodicamente, a Microsoft poderá oferecer Serviços por um período de avaliação durante o qual a Microsoft não cobrará o Cliente pelos Serviços. A Microsoft reserva-se o direito de cobrar o Cliente por esses Serviços (a uma taxa normal) caso o Cliente viole os termos e condições da oferta.
• j. Alterações de Preços. Se existir um período e um preço fixos para a oferta do Serviço, esse preço vigorará durante esse período. O Cliente terá de aceitar novas ofertas e preços para continuar a beneficiar dos Serviços. Se os Serviços do Cliente forem prestados de forma periódica (por exemplo, mensalmente), sem duração específica e não forem uma oferta de avaliação, a Microsoft poderá alterar o preço dos Serviços se alterar, adicionar novas ou melhorar as funcionalidades do Serviço, na medida em que os custos da prestação do Serviço tenham sido alterados em conformidade, ou em resposta a mudanças de mercado (por exemplo, devido aos custos laborais, flutuações cambiais, alterações nos impostos/regulamentos, inflação, taxas de licenciamento, custos de infraestrutura e administrativos). A Microsoft informará o Cliente pelo menos 30 dias antes de a mudança de preço entrar em vigor. O Cliente tem o direito de cancelar os Serviços antes de alterações aos preços em conformidade com a secção 9.g acima. Quando o Cliente for notificado sobre a alteração de preço, a Microsoft também o informará sobre os motivos e o âmbito do aumento nos preços, e irá relembrar como poderá cancelar os Serviços. Consoante a sua localização, podemos exigir que o Cliente dê o seu consentimento explícito para a alteração e, se esse consentimento não for recebido, cessar os Serviços no final do período de faturação atual ou na data efetiva da alteração de preço. Em todos os outros casos, informaremos o Cliente de que o novo preço entrará em vigor se não cancelar os Serviços, e lembraremos também o Cliente sobre como poderá cancelar os Serviços.
• k. Pagamentos ao Cliente. Se a Microsoft dever um pagamento ao Cliente, este aceita fornecer, de forma atempada e exata, quaisquer informações necessárias para proceder ao pagamento. O Cliente é responsável por quaisquer impostos e encargos em que possa incorrer na sequência deste pagamento. O Cliente deverá também cumprir todas as outras condições que a Microsoft colocar no direito do Cliente a qualquer pagamento. Caso o Cliente receba um pagamento erradamente, a Microsoft poderá proceder ao retorno ou solicitar a devolução do pagamento. O Cliente concorda em cooperar com os esforços da Microsoft nesse sentido. A Microsoft também poderá reduzir o pagamento ao Cliente sem notificação prévia para fazer o ajuste por qualquer pagamento em excesso anterior.
• l. Pagamentos em atraso. Em caso de pagamentos em atraso, o Cliente deverá pagar os custos aceitáveis em que a Microsoft incorre para recolher montantes vencidos, incluindo honorários de advogados e outros custos e despesas legais, conforme permitido pela legislação e os regulamentos. A Microsoft pode suspender ou cancelar os Serviços do Cliente se este não pagar atempadamente e na totalidade depois de lhe ser enviado um aviso – com ameaça de suspensão e/ou cancelamento dos Serviços – para pagar num prazo adequado. O Cliente pode evitar a suspensão ou o cancelamento se proceder ao pagamento necessário no prazo adequado indicado no aviso. Será aplicado um procedimento diferente se o montante em falta for irrisório. Montantes em falta abaixo de 2% do valor total da fatura serão sempre considerados irrisórios. A suspensão ou o cancelamento dos Serviços por falta de pagamento pode resultar na perda de acesso à conta Microsoft.
• m. Cartões de Oferta. O resgate e a utilização de cartões de oferta (que não sejam os cartões de oferta do Skype) são regulados pelos Termos e Condições de Cartões de Oferta da Microsoft (https://support.microsoft.com/help/10562/microsoft-account-gift-card-terms-and-conditions). As informações sobre cartões de oferta do Skype estão disponíveis na página de Ajuda do Skype (https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=615383).
• n. Método de Pagamento por Conta Bancária. O Cliente pode registar uma conta bancária elegível na sua conta Microsoft para a utilizar como método de pagamento. As contas bancarias elegíveis incluem as contas detidas numa instituição financeira com capacidade para receber entradas de débito direto (por exemplo, uma instituição financeira sediada nos EUA que suporte entradas da Automated Clearing House (”ACH”), uma instituição financeira que suporte o Espaço Único de Pagamentos em Euros (”SEPA”) ou o ”iDEAL” nos Países Baixos). Os termos que o Cliente aceitou quando adicionou conta bancária como método de pagamento na conta Microsoft (por exemplo, a ”autorização” no caso do sistema SEPA) também se aplicam. O Cliente declara e garante que a sua conta bancária registada está em seu nome ou que o Cliente está autorizado a registar e a utilizar esta conta bancária como método de pagamento. Ao registar ou selecionar a conta bancária do Cliente como método de pagamento, este autoriza a Microsoft (ou o respetivo agente) a ordenar um ou mais débitos no valor total dos encargos de aquisição ou subscrição do Cliente (de acordo com os termos do respetivo serviço de subscrição) da conta bancária do Cliente (e, se necessário, a ordenar um ou mais créditos na respetiva conta bancária para corrigir erros, emitir um reembolso ou para fins semelhantes), e o Cliente autoriza ainda a instituição financeira que detém a conta bancária a deduzir os referidos débitos ou a aceitar os referidos créditos. O Cliente compreende que esta autorização permanecerá plenamente em vigor e produzirá todos os seus efeitos até o Cliente remover as informações da conta bancária da respetiva conta Microsoft. O Cliente deve entrar em contacto com o Suporte ao cliente conforme estipulado acima na secção 4.e logo que possível, se considerar que sofreu um erro de cobrança. As leis aplicáveis no país do Cliente podem também limitar a sua responsabilidade relativamente a transações fraudulentas, erradas ou não autorizadas da sua conta bancária. Ao registar ou selecionar uma conta bancária como método de pagamento, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos.

10. Entidade Contratante, Lei Aplicável e Local de Resolução de Litígios. Se o Cliente residir (ou, se for uma empresa, se o local de negócios for) na União Europeia, Islândia, Listenstaine, Noruega, Suíça ou Reino Unido e estiver a utilizar Serviços sem custos ou pagos, o Cliente está a contratar com a Microsoft Ireland Operations Limited, One Microsoft Place, South County Business Park, Leopardstown, Dublin 18, Irlanda (registada na Conservatória do Registo Comercial da Irlanda com o número 256796, número de registo para efeitos de IVA: IE 8256796 U, com a morada registada 70 Sir John Rogerson’s Quay, Dublin 2, Irlanda). A legislação da Irlanda regula todos os litígios relacionados com os Serviços sem custos e pagos, mas tal não privará o Cliente das proteções do consumidor obrigatórias do país para onde a Microsoft encaminha os serviços do Cliente, onde este tem residência habitual (ou, se for uma empresa, do local onde o estabelecimento principal do Cliente se situar). Relativamente à jurisdição, o Cliente e a Microsoft concordam em escolher o tribunal do país para o qual os serviços do Cliente são encaminhados pela Microsoft onde o Cliente tem a residência habitual (ou, se for uma empresa, do local onde o estabelecimento principal do Cliente se situar) para todos os litígios que surgirem ou estiverem relacionados com os presentes Termos ou, como alternativa, o Cliente pode escolher o tribunal responsável na Irlanda.

11. Garantias. Se o Cliente for um consumidor, o Cliente tem determinados direitos ao abrigo da lei. Estes direitos incluem uma obrigação para com a Microsoft de fornecer os Serviços com diligência e competência razoáveis. Nada nestes termos se destina a limitar ou excluir a responsabilidade da Microsoft por qualquer violação dos presentes por parte da Microsoft. O Cliente beneficiará da garantia legal de conformidade e de defeitos ocultos ao abrigo da legislação do país para onde a Microsoft encaminha os Serviços do Cliente. Estão disponíveis mais informações sobre os direitos legais aqui (http://approjects.co.za/?big=en-gb/store/b/aboutwarranties). SUJEITA À GARANTIA SUPRA E EXCETO NOS CASOS EM QUE A MICROSOFT TENHA OCULTADO DEFEITOS DE MÁ FÉ OU EM QUE OS DEFEITOS TENHAM TORNADO IMPOSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, E EXCETO PARA OS PRODUTOS PAGOS DO SKYPE, A MICROSOFT PRESTA OS SERVIÇOS “TAL COMO ESTÃO”, “INCLUINDO TODAS AS FALHAS” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A MICROSOFT NÃO GARANTE A EXATIDÃO OU A ATUALIDADE DOS SERVIÇOS. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE OS SISTEMAS INFORMÁTICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESTÃO LIVRES DE FALHAS E QUE OCORREM PERÍODOS OCASIONAIS DE INDISPONIBILIDADE. A MICROSOFT NÃO PODE GARANTIR QUE OS SERVIÇOS SEJAM ININTERRUPTOS, ATEMPADOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS. A MICROSOFT E AS SUAS AFILIADAS, REVENDEDORES, DISTRIBUIDORES E FORNECEDORES NÃO OFERECEM GARANTIAS NEM CONDIÇÕES CONTRATUAIS. TODAS AS GARANTIAS OBRIGATÓRIAS DA MICROSOFT ESTÃO PREVISTAS POR LEI, MAS NÃO SÃO CONCEDIDAS OUTRAS GARANTIAS. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, A MICROSOFT EXCLUI GARANTIAS OBRIGATÓRIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DE DILIGÊNCIA E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

12. Limitação de Responsabilidade.

• a. A Microsoft não se responsabiliza pelo Conteúdo, material do Cliente ou outro material de terceiros, incluindo hiperligações para Web sites de terceiros e atividades fornecidas por utilizadores. Este tipo de conteúdo e atividades não são passíveis de serem atribuídos à Microsoft nem representam a opinião da Microsoft.
• b. A Microsoft só será responsabilizável se as obrigações materiais do Contrato tiverem sido violadas ou de outro modo exigido pela lei aplicável.
• c. A Microsoft, os respetivos agentes e/ou representantes legais não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incluindo perdas financeiras, tais como a perda de lucros, exceto se a Microsoft, os respetivos agentes e/ou representantes legais tiverem agido com negligência grosseira ou dolo.
• d. Qualquer responsabilidade estatutária sem intervenção da Microsoft, incluindo responsabilidade estatutária por violação da garantia, continuará a não ser afetada pela limitação de responsabilidade. O mesmo se aplicará à responsabilidade da Microsoft, dos respetivos agentes e/ou representantes legais em caso de fraude ou respetiva negligência resultando em ofensas à integridade física ou mesmo morte.
• e. A Microsoft não é responsável por nenhuma falha em executar ou atrasar a execução das suas obrigações ao abrigo destes Termos nos casos em que a falha ou o atraso seja causado por circunstâncias fora do controlo razoável da Microsoft (tais como litígios laborais, atos de força maior, guerra ou atividades terroristas, danos maliciosos, acidentes ou conformidade com quaisquer lei aplicáveis, decretos ou portarias). A Microsoft deverá minimizar os efeitos de qualquer um destes eventos e executar as obrigações que não sejam afetadas.

13. Termos Específicos do Serviço. Os termos antes e depois da secção 13 aplicam-se normalmente a todos os Serviços. Esta secção contém termos específicos do serviço além dos termos gerais. Estes termos específicos ao serviço prevalecerão em caso de conflito com os termos gerais.

• a. XBOX.
  • i. Utilização Pessoal e Não Comercial. O serviço online XBOX ("Rede XBOX"), os jogos XBOX Game Studios (incluindo o Mojang Games) (https://www.xbox.com/xbox-game-studios), as aplicações, as subscrições (por exemplo, as ofertas do serviço de subscrição XBOX Game Pass), os serviços (por exemplo, XBOX Cloud Gaming) e conteúdos fornecidos pela Microsoft (coletivamente, os "Serviços XBOX") destinam-se apenas ao uso pessoal e não comercial do Cliente.
  • ii. Serviços XBOX. Quando o Cliente se inscreve para receber os Serviços XBOX, as informações sobre o jogo, as atividades e a utilização dos jogos, e os Serviços XBOX serão monitorizados e partilhados com os terceiros aplicáveis, incluindo os programadores e fabricantes dos jogos, para a Microsoft prestar os Serviços XBOX e para os terceiros operarem jogos e serviços que não sejam da Microsoft. Além disso, se os Serviços XBOX forem acedidos através de dispositivos ou plataformas de terceiros, as informações sobre o jogo, as atividades, e a utilização dos jogos e dos Serviços XBOX poderão ser monitorizadas e partilhadas por estes dispositivos e plataformas de terceiros, sujeitas a quaisquer políticas de privacidade e termos de terceiros. Se o Cliente iniciar sessão noutra plataforma ou dispositivo com a sua conta Microsoft ou associar a sua conta Microsoft a essas plataformas ou dispositivos para aceder a Serviços XBOX (por exemplo, para aceder a jogos XBOX Game Studios noutras plataformas ou dispositivos) ou para aceder a um Serviço que não seja da Microsoft (por exemplo, um editor de jogos que não seja da Microsoft de Aplicações e Serviços de Terceiros), aceita que: (a) A Microsoft pode partilhar informações limitadas da conta e relacionadas com a utilização (incluindo, sem limitação, o gamertag, a pontuação do jogador, a pontuação do jogo, o histórico do jogo, os dados de utilização e a lista de amigos) com essa entidade, nos termos estabelecidos na Declaração de Privacidade da Microsoft, e (b) se for permitido pelas definições de privacidade da XBOX do Cliente, a entidade também pode ter acesso ao Conteúdo do Cliente a partir das comunicações no jogo ou noutras aplicações que o Cliente utiliza quando tem sessão iniciada na respetiva conta com essa entidade. Além disso, se for permitido pelas definições de privacidade da XBOX do Cliente, a Microsoft pode publicar o nome, o gamertag, a imagem de jogador, o lema, o avatar, os clipes do jogo e os jogos que o Cliente jogou nas comunicações com as pessoas permitidas pelo Cliente. Se ativou as definições do Family Safety específicas da XBOX, essas definições aplicam-se às consolas XBOX, ao XBOX Cloud Gaming e à aplicação XBOX em PC ou em dispositivos móveis, mas poderão não ser aplicáveis aos jogos ou aos serviços do XBOX Game Studios acedidos ou jogados noutros dispositivos ou plataformas. Para assegurar uma experiência de jogo mais segura para a sua família, verifique as definições parentais nestes outros dispositivos e plataformas.
  • iii. Conteúdo do Cliente. Como parte da criação da comunidade dos Serviços XBOX, o Cliente concede à Microsoft, respetivas Afiliadas e entidades sublicenciadas um direito livre e internacional de utilizar, modificar, reproduzir, distribuir, difundir, partilhar e apresentar todo ou parte do Conteúdo do Cliente ou nome, gamertag, imagem do jogador, lema ou avatar do Cliente que este publicou para quaisquer Serviços XBOX por qualquer meio ou processo em qualquer material ou suporte.
  • iv. Gestores de Jogo. Alguns jogos podem utilizar gestores, embaixadores e anfitriões de jogo. Os gestores e os anfitriões de jogo não são porta-vozes autorizados da Microsoft. Os pontos de vista deles não refletem necessariamente os da Microsoft.
  • v. Crianças e a XBOX. Se o Cliente for menor de idade e estiver a utilizar os Serviços XBOX, o encarregado de educação ou tutor legal do Cliente poderá controlar muitos aspetos da conta do Cliente e poderá receber relatórios sobre a utilização que faz dos Serviços XBOX. Estas funcionalidades são exclusivas dos Serviços XBOX e poderão não ser transferidas para outros dispositivos e plataformas.
  • vi. Moeda do Jogo ou Bens Virtuais. Os Serviços XBOX podem incluir uma moeda virtual de jogo virtual (como ouro, moedas ou pontos) que possa ser adquirida à Microsoft ou em seu nome utilizando instrumentos monetários reais, se o Cliente for legalmente adulto no respetivo país de residência. Os Serviços XBOX podem também incluir bens ou itens digitais que podem ser comprados à Microsoft ou em sem nome utilizando instrumentos monetários reais ou uma moeda de jogo. A moeda de jogo ou os bens virtuais nunca poderão ser resgatados em instrumentos monetários reais, bens ou outros itens de valor monetário da Microsoft ou de qualquer outra parte. Com exceção da licença limitada, pessoal, revogável, não transferível, não sublicenciável de utilização da moeda de jogo e de bens virtuais apenas nos Serviços XBOX, o Cliente não tem qualquer direito ou titularidade relacionada ou sobre qualquer um destes bens virtuais ou moeda de jogo, associados a um ou mais jogos ou aplicações XBOX apresentados, ou com origem nos Serviços XBOX, ou quaisquer outros atributos associados à utilização dos Serviços XBOX, ou armazenados nos Serviços XBOX. Periodicamente, a Microsoft poderá alterar as respetivas ofertas relacionadas com a moeda do jogo ou os bens virtuais.
  • vii. Atualizações de Software. Para qualquer dispositivo com capacidade de ligação aos Serviços XBOX, a Microsoft pode verificar automaticamente a versão do software da consola XBOX ou o software da aplicação da XBOX, bem como transferir as atualizações de software ou as alterações à configuração da aplicação XBOX, incluindo as que impedem o Cliente de aceder aos Serviços XBOX, que utilizam aplicações ou jogos XBOX não autorizados, ou que utilizam dispositivos periféricos de hardware não autorizados com uma consola XBOX.
  • viii. Software de Fraude e Adulteração. Para qualquer dispositivo com capacidade de ligação aos Serviços XBOX, a Microsoft pode verificar automaticamente a existência de hardware ou software não autorizado no dispositivo do Cliente que permita a fraude ou adulteração em violação do Código de Conduta ou dos presentes Termos, e transferir as atualizações de software ou as alterações à configuração da aplicação XBOX, incluindo as que impedem o Cliente de aceder aos Serviços XBOX, ou de utilizar hardware ou software não autorizado que permita a fraude ou a adulteração.
  • ix. Termos e Condições de Subscrição Adicionais. As subscrições dos Serviços XBOX estão sujeitas a termos e condições adicionais estabelecidos nos Termos e Condições das Subscrições da XBOX (https://www.xbox.com/legal/subscription-terms).
  • x. Subscrições de Serviços XBOX Inativos. A Microsoft pode desativar a sua faturação periódica e parar os encargos recorrentes em determinados países se o Cliente não utilizar a sua subscrição dos Serviços XBOX durante um período. A Microsoft notificará o Cliente antes de desativar a faturação periódica. Para mais informações, incluindo o período de inatividade aplicável, consulte FAQ da Política de Inatividade (https://support.xbox.com/help/subscriptions-billing/manage-subscriptions/xbox-subscription-inactivity-policy).
  • xi. Contratos de licença de utilizador final e códigos de conduta adicionais. Alguns Serviços XBOX poderão ter próprios termos de utilização e códigos de conduta próprios.

• b. Loja. ”Loja” designa um Serviço que permite ao Cliente navegar, transferir, adquirir e classificar e rever aplicações (o termo ”aplicação” inclui jogos) e outro conteúdo digital. Os presentes Termos cobrem a utilização de determinadas Lojas detidas ou operadas pela Microsoft ou as suas afiliadas (incluindo, mas não limitado à Office Store, à Microsoft Store em Windows e à Microsoft Store em XBOX). "Office Store" designa uma Loja para os produtos e aplicações do Office, Microsoft 365, SharePoint, Exchange, Access e Project (versões 2013 ou posteriores). "Microsoft Store em Windows" designa uma Loja, detida e operada pela Microsoft ou as suas afiliadas, para dispositivos Windows, como telemóveis, PCs e tablets, ou qualquer outra experiência com a marca Microsoft Store e acessível em dispositivos Windows, como um telemóvel, PC ou tablet. "Microsoft Store em XBOX" designa uma Loja, detida e operada pela Microsoft ou as suas afiliadas, e disponibilizada nas consolas XBOX, ou qualquer outra experiência com a marca Microsoft Store e disponibilizada na consola XBOX.
  • i. Termos de Licenciamento. A Microsoft identificará o fabricante de cada aplicação disponibilizada na Loja relevante. Salvo se forem fornecidos termos de licenciamento diferentes com a aplicação, os Termos de Licenciamento da Aplicação Padrão ("SALT") no final dos presentes Termos são um contrato celebrado entre o Cliente e o fabricante da aplicação que estabelece os termos de licenciamento aplicáveis a uma aplicação que transfere através de qualquer Loja detida pela Microsoft ou pelas suas afiliadas (excluindo a Office Store). Por motivos de compreensão, os presentes Termos cobrem a utilização dos Serviços Microsoft e os serviços por eles prestados. A secção 5 destes Termos também é aplicável a quaisquer Aplicações e Serviços de Terceiros adquiridos através de uma Loja. As aplicações transferidas através da Loja Office não são reguladas pelos SALT e têm termos de licenciamento diferentes que se aplicam.
  • ii. Atualizações. A Microsoft irá verificar automaticamente se existem atualizações e irá transferi-las para as aplicações do Cliente, mesmo que o Cliente não tenha sessão iniciada na Loja relevante. O Cliente pode alterar as respetivas definições da Loja ou do sistema se preferir não receber atualizações automáticas em aplicações da Loja. No entanto, determinadas aplicações da Loja Office que sejam total ou parcialmente alojadas online poderão ser atualizadas em qualquer altura pelo programador da aplicação e poderão não necessitar da permissão do Cliente para serem atualizadas.
  • iii. Classificações e Revisões. Se o Cliente submeter uma classificação ou revisão para uma aplicação ou outro Bem Digital na Loja, pode receber uma mensagem de e-mail da Microsoft com conteúdos do fabricante da aplicação ou Bem Digital. No caso de o Cliente receber qualquer mensagem de e-mail deste tipo da Microsoft; a Microsoft não partilha o seu endereço de e-mail com quaisquer fabricantes de aplicações ou outros Bens Digitais adquiridos pelo Cliente através da Loja.
  • iv. Aviso de Segurança. Para evitar possíveis danos físicos, desconforto ou inclusivamente algum stress ocular, o Cliente deverá fazer intervalos periódicos ao utilizar os jogos ou outras aplicações, sobretudo se sentir alguma dor ou cansaço resultante da utilização. Se sentir desconforto, faça um intervalo. O desconforto poderá incluir náuseas, enjoo, tonturas, desorientação, dores de cabeça, fadiga, stress ocular ou olhos secos. A utilização de aplicações poderá causar distrações e esconder aquilo que o rodeia. Evite os perigos, escadas, tetos baixos, ou objetos frágeis ou valiosos que possam ser danificados. Uma percentagem muito pequena de pessoas poderá ter convulsões quando expostas a determinadas imagens visuais como luzes intermitentes ou padrões que possam aparecer nas aplicações. Mesmo as pessoas sem nenhum antecedente relacionado com convulsões poderão ter uma condição não diagnosticada que poderá causar estas convulsões. Os sintomas poderão incluir vertigens, visão alterada, contração muscular, trepidação ou tremura dos membros, desorientação, confusão, perda de consciência ou outras convulsões. Pare imediatamente de utilizar e consulte o seu médico se sentir algum destes sintomas ou consulte o médico antes de utilizar as aplicações se já tiver sofrido alguma vez de sintomas relacionados com convulsões. Os pais deverão supervisionar a utilização que os seus filhos fizerem das aplicações para detetarem eventuais sinais dos sintomas.

• c. Funcionalidades da Família Microsoft. Os pais e os filhos podem utilizar as funcionalidades da família Microsoft, incluindo o Microsoft Family Safety para criar confiança com base num entendimento partilhado do comportamento, dos Web sites, das aplicações, dos jogos, das localizações físicas e dos gastos adequados para a respetiva família. Os pais podem criar uma família em https://account.microsoft.com/family (ou seguindo as instruções no respetivo dispositivo Windows ou consola XBOX) e convidar as crianças ou outros pais a aderirem. Estão disponíveis várias funcionalidades para os membros da família, pelo que o Cliente deve rever cuidadosamente as informações fornecidas quando aceitar criar ou aderir a uma família e quando adquirir Bens Digitais para acesso familiar. Ao criar ou participar numa família, o Cliente aceita utilizar a família em conformidade com a respetiva finalidade e não a utilizar de forma não autorizada para obter acesso ilícito às informações de outra pessoa. As Funcionalidades da Família Microsoft são exclusivas dos Serviços Microsoft e não são transferíveis para outras plataformas. Por exemplo, as definições de Family Safety específicas da XBOX aplicam-se às consolas XBOX, ao XBOX Cloud Gaming e à aplicação XBOX em PC ou em dispositivos móveis, mas poderão não se alargar aos jogos ou aos serviços do XBOX Game Studios acedidos ou jogados noutros dispositivos ou plataformas. Para assegurar uma experiência de jogo mais segura para a sua família, verifique as definições parentais nestes outros dispositivos e plataformas.

• d. Mensagens de Grupo. Vários serviços Microsoft permitem ao Cliente enviar mensagens para terceiros por voz ou SMS (“mensagens“), e/ou permitir à Microsoft e às afiliadas controladas pela Microsoft o envio destas mensagens para o Cliente e para um ou mais outros utilizadores em nome do Cliente. QUANDO O CLIENTE INDICA À MICROSOFT E ÀS AFILIADAS CONTROLADAS PELA MICROSOFT PARA ENVIAR AS REFERIDAS MENSAGENS PARA O PRÓPRIO CLIENTE OU PARA TERCEIROS, O CLIENTE DECLARA E GARANTE PERANTE A MICROSOFT QUE O CLIENTE E CADA PESSOA PARA QUEM NOS INDICOU PARA ENVIAR UMA MENSAGEM ACEITA RECEBER ESTAS MENSAGENS E QUAISQUER OUTRAS MENSAGENS DE TEXTO ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS DA PARTE DA MICROSOFT E DAS AFILIADAS CONTROLADAS PELA MICROSOFT. “Mensagens de texto administrativas“ são mensagens transacionais periódicas de determinado serviço Microsoft, incluindo, sem limitação, uma "mensagem de boas-vindas" ou instruções para deixar de receber mensagens. O Cliente ou os membros do grupo que já não pretendam receber estas mensagens podem optar ativamente por deixar de receber mais mensagens da Microsoft ou das afiliadas controladas pela Microsoft, em qualquer altura, seguindo as instruções fornecidas. Se o Cliente não pretender receber estas mensagens ou participar no grupo, aceita que para as deixar de receber seguirá as instruções fornecidas pelo serviço ou programa aplicável. Se o Cliente tiver motivo para acreditar que um membro do grupo pretende deixar de receber estas mensagens ou de participar no grupo, o Cliente aceita removê-lo do grupo. O Cliente também declara e garante à Microsoft que, juntamente com cada pessoa que indicou à Microsoft para enviar mensagens, compreende que cada membro do grupo é responsável por quaisquer custos relacionados com as mensagens calculados pela operadora de rede móvel, incluindo quaisquer custos das mensagens internacionais que possam ser aplicáveis quando as mensagens são transmitidas a partir de números nos E.U.A.

• e. Skype, Microsoft Teams e GroupMe.
  • i. Serviços de Emergência. Existem diferenças importantes entre os serviços telefónicos de linha fixa ou móveis tradicionais e o Skype, Microsoft Teams e GroupMe. A Microsoft tem obrigações limitadas, ao abrigo de quaisquer normas, regulamentos ou leis locais ou nacionais aplicáveis, de oferecer acesso aos serviços de emergência, como as chamadas de emergência 911 ou 112 (“Serviços do Emergência”) através do Skype, Microsoft Teams e GroupMe.
  • ii. Só as versões de software limitadas da funcionalidade Skype para Telefone do Skype poderão suportar chamadas para os Serviços de Emergência num número muito limitado de países e consoante a plataforma utilizada. O Cliente pode encontrar detalhes sobre a disponibilidade e sobre como configurar esta funcionalidade aqui: http://www.skype.com/en/legal/emergency-calling/. Se a chamada de emergência no Skype para Telefone do Cliente for estabelecida, o Cliente precisará de fornecer os detalhes sobre respetiva localização física para permitir que os serviços de emergência respondam ao apelo do Cliente. A Microsoft não garante que as chamadas de emergência do Cliente serão efetuadas. O Cliente pode encontrar mais informações sobre como ligar para o 112, o número de emergência dedicado para a UE em www.skype.com/go/emergency.
  • iii. Alterações aos Produtos Pagos do Skype. Se a Microsoft efetuar alterações aos produtos pagos do Skype que sejam materiais e restritivos para o Cliente, a Microsoft enviará ao Cliente uma notificação das alterações num prazo de pelo menos trinta dias e informará o Cliente do respetivo direito de cessar o produto afetado antes das alterações. Se o Cliente não cessar o produto antes de as alterações produzirem efeito, o Cliente concorda com as alterações. A Microsoft informará expressamente o Cliente deste facto quando for notificado pela Microsoft.
  • iv. APIs ou Difusão. Se o Cliente pretender utilizar o Skype em relação a qualquer difusão, o Cliente deve cumprir os TOS sobre difusão em https://www.skype.com/go/legal.broadcast. Se o Cliente pretende utilizar qualquer "API" (application program interface) exposta ou disponibilizada pela Microsoft, deve respeitar os termos de licenciamento aplicáveis, disponíveis em www.skype.com/go/legal.
  • v. Políticas de Utilização Justa. Poderão ser aplicáveis políticas de utilização justa à utilização do software e dos produtos do Skype por parte do Cliente. O Cliente deverá rever estas políticas que se destinam a fornecer uma proteção contra fraude e utilização abusiva e poderá atribuir limites no tipo, na duração ou no volume de chamadas ou mensagens que o Cliente consegue efetuar. Estas políticas são incorporadas nestes Termos por referência. É possível encontrar estas políticas em https://www.skype.com/go/terms.fairusage.
  • vi. Utilização Pessoal/Não Comercial. A utilização do software e dos produtos do Skype destina-se a uma utilização pessoal e não comercial por parte do Cliente. O Cliente pode utilizar o Skype no trabalho para as suas próprias comunicações empresariais.
  • vii. Número do Skype/Skype To Go. Se a Microsoft fornecer ao Cliente um Número do Skype ou um número do Skype To Go, o Cliente concorda que não é proprietário do número, nem tem o direito a manter esse número indefinidamente. Em determinados países, poderá ser disponibilizado um número ao Cliente por um parceiro da Microsoft, em vez de diretamente pela Microsoft, e o Cliente pode ter de celebrar um contrato separado com esse parceiro. Para obter mais detalhes sobre o Número do Skype, consulte https://go.skype.com/home.skype-number.
  • viii. Skype Manager. Uma “Conta de Administrador do Skype Manager“ é criada e gerida pelo Cliente, atuando como um administrador individual de um grupo do Skype Manager e não como uma entidade comercial. O Cliente pode associar a respetiva conta Microsoft individual a um grupo do Skype Manager (“Conta Associada“). O Cliente pode nomear mais administradores para o Skype Manager mas esses administradores devem aceitar estes Termos. Se o Cliente atribuir Números do Skype a uma Conta Associada, o Cliente é responsável pelo cumprimento de quaisquer requisitos relacionados com a residência ou a localização dos utilizadores da Conta Associada do Cliente. Se o Cliente optar por desassociar uma Conta Associada de um grupo do Skype Manager, quaisquer subscrições, Crédito Skype ou Números Skype atribuídos não serão recuperáveis e o Conteúdo do Cliente ou material associado à conta desassociada deixará de estar acessível para o Cliente. O Cliente concorda em processar quaisquer informações pessoais dos utilizadores da Conta Associada do Cliente em conformidade com todas as leis de proteção de dados aplicáveis. O Skype Manager do Cliente pode ser suspenso se os membros do grupo não cumprirem o Código de Conduta contido neste MSA.
  • ix. Encargos e Reembolsos do Skype. Os encargos a pagar por chamada telefónicas fora de uma subscrição consistem numa tarifa de ligação (cobrada uma vez por chamada) e numa taxa por minuto tal como estipulado em www.skype.com/go/allrates. Os encargos das chamadas serão deduzidos do saldo do Crédito Skype do Cliente. A Microsoft pode alterar as taxas das chamadas telefónicas e os números de tarifa bonificada, bem como os destinos de chamadas, que não façam parte de uma subscrição. Se as alterações forem substanciais e não forem vantajosas para o Cliente (por exemplo, se a Microsoft aumentar as tarifas), a Microsoft informará o Cliente por e-mail ou de alguma outra forma apropriada pelo menos trinta (30) dias antes de as alterações à tarifa produzirem efeitos. Após os trinta (30) dias, as novas tarifas aplicar-se-ão à próxima chamada do Cliente. É possível encontrar as tarifas atuais em www.skype.com/go/allrates. Caso não aceite as novas tarifas, o Cliente não deverá efetuar uma chamada. Os minutos fracionados das chamadas e os custos em cêntimos fracionados serão arredondados até à unidade seguinte. Todos os preços para os produtos pagos do Skype incluem os impostos aplicáveis, incluindo o IVA, salvo indicação em contrário. O IVA é calculado com base na morada de faturação fornecida. O Cliente renuncia expressamente a qualquer direito de reembolso do IVA por parte da Microsoft se o montante do IVA pago, em última análise, pelo mesmo às autoridades fiscais for, por qualquer motivo, inferior ao montante do IVA cobrado ao Cliente. Os produtos pagos do Skype não estão disponíveis para clientes situados em Monte Athos, Ilhas Canárias, Departamentos Ultramarinos Franceses, Ilhas Aland, Ilhas do Canal, Ilha de Helgoland, Território de Büsingen, Ceuta, Melilha, Livigno, Campione d'Italia e Águas Italianas do Lago de Lugano. Se o Cliente tiver utilizado um produto pago do Skype, o Período de Reflexão do Cliente será terminado e a aquisição do Cliente não pode ser cancelada ou reembolsada. O consumo do Crédito Skype, a atribuição de um Número do Skype ou a utilização de uma subscrição equivale a um ‘fornecimento completo’ e/ou ‘utilização’ de um produto pago do Skype. O Cliente concorda expressamente que os Números do Skype podem ser atribuídos antes do final do Período de Reflexão e passar a ser não reembolsáveis na atribuição. Fora do Período de Reflexão, só as subscrições do Skype não utilizadas ou não expiradas são reembolsáveis sujeitas a estes Termos. O Período de Reflexão e os reembolsos não se aplicam aos produtos pagos do Skype que (i) sejam adquiridos através de um parceiro de terceiros; (ii) sejam pagos em numerário utilizando métodos de pagamento de terceiros (como uma carteira de pagamento em numerário); (iii) não sejam adquiridos diretamente online à Microsoft (por exemplo, cupões ou cartões pré-pagos); ou (iv) sejam atribuídos à conta do Cliente por outro. Sem prejuízo do referido anteriormente, o Cliente poderá ter o direito, ao abrigo da lei aplicável, a um reembolso, mediante pedido, de qualquer saldo de subscrição pré-pago na eventualidade de mudar o respetivo Número do Skype para outro fornecedor.
  • x. Crédito Skype. A Microsoft não garante que o Cliente conseguirá utilizar o próprio saldo do Crédito Skype para adquirir todos os produtos pagos do Skype, uma vez que os produtos pagos poderão ser alterados periodicamente. Se o Cliente não utilizar o respetivo Crédito Skype por um período de 180 dias, a Microsoft colocará o Crédito Skype do Cliente num estado inativo. O Cliente pode reativar o Crédito Skype seguindo a hiperligação da reativação em https://www.skype.com/go/store.reactivate.credit. O Cliente pode ativar a funcionalidade de Recarregamento Automático quando compra o Crédito Skype selecionando a caixa apropriada. Se estiver ativada, o saldo do Crédito Skype do Cliente será recarregado com o mesmo montante e através do método de pagamento que o Cliente escolher sempre que o saldo Skype do Cliente desce além do limite definido pelo Skype periodicamente. Se o Cliente tiver adquirido uma subscrição com um método de pagamento diferente de cartão de crédito, PayPal ou Moneybookers (Skrill) e se tiver ativado o Recarregamento Automático, o saldo do Crédito Skype do Cliente será recarregado com o montante necessário para adquirir a próxima renovação da subscrição do Cliente. O Cliente pode desativar o Recarregamento Automático em qualquer altura acedendo e alterando as respetivas definições no portal da conta do Cliente no Skype. Os destinos de chamadas disponíveis podem ser alterados ocasionalmente. Se a Conta Microsoft do Cliente for fechada, por qualquer motivo, qualquer Crédito do Skype não utilizado associado à conta Microsoft do Cliente perder-se-á e não poderá ser recuperado. Os Créditos Skype não podem ser transferidos para outras pessoas.
  • xi. Teclado de Marcação do Skype. O Cliente pode utilizar o Teclado de Marcação do Skype com uma subscrição ativa ou Créditos Skype após a descontinuação das aplicações Skype para computador e dispositivos móveis. O Teclado de Marcação do Skype é um produto Skype ao qual pode aceder a partir do Microsoft Teams ou da Web.
  • xii. Tarifas das Mensagens Internacionais. Atualmente, o GroupMe utiliza números dos E.U.A. para cada grupo criado. Cada mensagem de texto enviada ou recebida de um número do GroupMe contará como uma mensagem de texto internacional enviada ou recebida dos Estados Unidos. Consoante a localização do Cliente, o Microsoft Teams pode estar a utilizar um número de telefone que poderia contar como uma mensagem de texto internacional. Consulte junto do seu fornecedor as tarifas internacionais associadas.

• f. Bing e MSN. Clique aqui (https://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=2300807) para obter um resumo das condições que regem o Bing.
  • i. Materiais do Bing e MSN. Os artigos, texto, fotografias, mapas, vídeos, leitores de vídeo e material de terceiros disponíveis no Bing e no MSN, incluindo através de bots, aplicações e programas da Microsoft, destinam-se a uma utilização pessoal do Cliente e não podem ser utilizados para fins comerciais. Outras utilizações, como a transferência, cópia ou redistribuição destes materiais, ou a utilização destes materiais ou produtos para criar os próprios produtos do Cliente, só são permitidas se forem especificamente autorizadas pela Microsoft ou titulares dos direitos ou permitidas pelas leis de direitos de autor aplicáveis. A Microsoft ou outros titulares de direitos reservam-se todos os outros direitos ao material não expressamente concedidos pela Microsoft ao abrigo dos termos de licenciamento.
  • ii. Sistemas de Recomendação Bing. O Bing pode utilizar sistemas em vigor para recomendar informações e/ou produtos ao utilizador. Para mais informações sobre a forma como o Bing fornece informações ao utilizador, consulte https://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=2315939.
  • iii. Mapas Bing. O Cliente não poderá utilizar as imagens da vista aérea dos Estados Unidos, Canadá, México, Nova Zelândia, Austrália ou Japão para utilização governamental sem a aprovação por escrito em separado da Microsoft.
  • iv. Bing Places. Quando o Cliente fornece os respetivos Dados ou o Conteúdo do Cliente ao Bing Places, está a conceder à Microsoft uma licença de propriedade intelectual mundial isenta de royalties para utilizar, reproduzir, guardar, modificar, agregar, promover, transmitir, exibir e distribuir os respetivos Dados e o Conteúdo do Cliente (incluindo os direitos de propriedade intelectual nos respetivos Dados e no Conteúdo do Cliente), bem como sublicenciar quaisquer ou todos os direitos anteriores a terceiros.

• g. Cortana.
  • i. Utilização Pessoal e Não Comercial. Cortana é o serviço de assistente pessoal da Microsoft. As funcionalidades, os serviços e o conteúdo fornecidos pela Cortana (coletivamente, ”Serviços da Cortana”) destinam-se ao uso pessoal e não comercial do Cliente.
  • ii. Funcionalidade e Conteúdo. A Cortana fornece uma variedade de funcionalidades, algumas das quais são personalizadas. Os Serviços da Cortana poderão permitir ao Cliente aceder aos serviços, às informações ou a funcionalidades fornecidas por outros Serviços Microsoft ou Aplicações e Serviços de Terceiros. Os Termos específicos do serviço da secção 13 também são aplicáveis à utilização por parte do Cliente dos Serviços Microsoft aplicáveis acedidos através dos Serviços da Cortana. A funcionalidade Cortana fornece informações apenas para fins de planeamento do Cliente, pelo que deve exercer a sua própria capacidade de julgamento independente quando rever e confiar nestas informações. A Microsoft não garante fiabilidade, a disponibilidade ou a atualidade das experiências personalizadas proporcionadas pela Cortana. A Microsoft não é responsável se uma funcionalidade da Cortana atrasar ou impedir o Cliente de receber, rever ou enviar uma comunicação ou notificação, ou de obter um serviço.
  • iii. Aplicações e Serviços de Terceiros. Como parte da prestação dos Serviços da Cortana, a Cortana pode sugerir e ajudar a interagir com Aplicações e Serviços de Terceiros (serviços ligados ou competências de terceiros). Se assim autorizar, a Cortana pode trocar informações com Aplicações e Serviços de Terceiros, como o código postal e as perguntas e respostas devolvidas pelas Aplicações e Serviços de Terceiros, para ajudar o Cliente a obter os serviços pedidos. A Cortana pode permitir que o Cliente faça compras através das Aplicações e Serviços de Terceiros através as preferências e definições da conta que o Cliente estabeleceu diretamente com as referidas Aplicações e Serviços de Terceiros. O Cliente pode desligar em qualquer altura o respetivo Serviço da Cortana de Aplicações e Serviços de Terceiros. A utilização por parte do Cliente dos Serviços da Cortana para estabelecer ligação às Aplicações e Serviços de Terceiros está sujeita à secção 5 dos presentes Termos. Os Fabricantes de Serviços e Aplicações de Terceiros podem alterar ou descontinuar a funcionalidade ou as funcionalidades dos respetivos Serviços ou Aplicações de Terceiros, ou a integração com os Serviços da Cortana. A Microsoft não é responsável nem responsabilizável pelo software ou firmware fornecidos pelo fabricante.
  • iv. Dispositivos Preparados para a Cortana. Os dispositivos compatíveis com a Cortana são produtos ou dispositivos que conseguem aceder aos Serviços Cortana, ou produtos ou dispositivos compatíveis com os Serviços Cortana. Os dispositivos preparados para a Cortana incluem dispositivos ou produtos de terceiros que não são propriedade da Microsoft e que esta não fabrica ou desenvolve. A Microsoft não é responsável for estes dispositivos ou produtos de terceiros.
  • v. Atualizações de Software. A Microsoft pode verificar automaticamente a versão do software dos Serviços da Cortana do Cliente, necessária para prestar os Serviços, e transferir atualizações de software ou alterações à configuração, sem efetuar cobranças ao Cliente, ou exigir que os fabricantes de dispositivos preparados para a Cortana mantenham o software dos Serviços da Cortana atualizado.

• h. Aplicações e Serviços do Microsoft 365.
  • i. Termos de Utilização. O Microsoft 365 Familiar, o Microsoft 365 Pessoal, o Microsoft 365 Basic, o Sway, o OneNote.com e qualquer outro Serviço ou aplicação do Microsoft 365, ou Serviço de marca Office, destinam-se à utilização pessoal e não comercial por parte do Cliente, a menos que o Cliente tenha direitos de utilização comercial ao abrigo de um contrato em separado com a Microsoft. A utilização de aplicações como o Word, Excel, PowerPoint, Outlook, OneDrive, Access e Publisher no Microsoft 365 Familiar, no Microsoft 365 Pessoal e em qualquer outro Serviço de subscrição ou aplicação do Microsoft 365 são regulados pelos termos de licenciamento suplementares disponíveis em https://aka.ms/useterms juntamente com os presentes Termos.
  • ii. Termos Adicionais do Outlook. O Outlook inclui a utilização dos Mapas Bing. Qualquer conteúdo fornecido através dos Mapas Bing, incluindo códigos geográficos, só poderá ser utilizado no produto através do qual o conteúdo é fornecido. A utilização dos Mapas Bing por parte do Cliente é regulada pelos Termos do Utilizador Final dos Mapas Bing disponíveis em go.microsoft.com/?linkid=9710837 e pela Declaração de Privacidade da Microsoft disponível em go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=248686.

• i. Bots de Saúde. Os bots de saúde, que podem incluir planos de ação, conhecimentos já adquiridos, lembretes e outras funcionalidades, não são dispositivos médicos e destinam-se exclusivamente a fins de bem-estar e forma física com um programa fornecido por um prestador de serviços de saúde. Não foram concebidos nem se destinam a serem substitutos de aconselhamento médico profissional ou para serem utilizados no diagnóstico, cura, mitigação, prevenção ou tratamento de doenças ou outros sintomas. O Cliente assume toda a responsabilidade pela respetiva utilização dos bots de saúde. A Microsoft não é responsável por qualquer decisão tomada pelo Cliente baseada em informações recebidas dos bots de saúde. O Cliente deve consultar sempre um médico com quaisquer dúvidas que possa ter relativamente a um problema de saúde, dieta alimentar, exercício físico ou programa de bem-estar antes de utilizar bots de saúde. O Cliente nunca deve ignorar o aconselhamento médico profissional nem atrasar-se na consulta para obtenção do mesmo devido às informações às quais o Cliente acede nos Serviços ou através dos Serviços. Tal como acontece com qualquer tecnologia, os bots de saúde podem não funcionar como previsto por diversos motivos, incluindo a perda de energia ou de conectividade.

• j. Bens Digitais. Através do Microsoft Groove, do Filmes e Programas de TV da Microsoft, da Loja, dos Serviços XBOX e de quaisquer outros serviços relacionados e futuros, a Microsoft poderá permitir que o Cliente obtenha, ouça, veja, jogue ou leia (conforme o caso) música, imagens, vídeo, texto, livros, jogos ou outro material (“Bens Digitais“) que possa ser obtido em formato digital. Os Bens Digitais são para uso de entretenimento pessoal e não comercial. O Cliente aceita não redistribuir, transmitir, apresentar publicamente ou expor publicamente, ou transferir quaisquer cópias dos Bens Digitais. Os Bens Digitais podem ser propriedade da Microsoft ou de terceiros. Em todas as circunstâncias, o Cliente compreende e reconhece que os respetivos direitos relativamente aos Bens Digitais estão limitados por estes Termos, leis de direitos de autor e regras de utilização localizadas em https://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkId=723143. O Cliente concorda em não tentar modificar quaisquer Bens Digitais obtidos através de qualquer um dos Serviços, qualquer que seja o motivo, incluindo o objetivo de disfarçar ou alterar a propriedade ou a origem dos Bens Digitais. A Microsoft ou os proprietários dos Bens Digitais poderão remover periodicamente Bens Digitais dos Serviços sem notificação.

• k. Armazenamento da Microsoft.
  • i. Alocação de Armazenamento do OneDrive. Se o Cliente tiver armazenado no respetivo OneDrive mais conteúdo do que está à sua disposição ao abrigo dos termos do serviço de subscrição gratuito ou pago pelo Cliente para o armazenamento da Microsoft e não responder à notificação da Microsoft para corrigir a respetiva conta ao remover o excesso de conteúdo ou ao mudar para um novo plano de subscrição com mais armazenamento no prazo de 30 dias após o envio da notificação (ou qualquer prazo mais longo especificado na notificação), a Microsoft reserva-se o direito de fechar a conta do Cliente e eliminar ou desativar o acesso ao Conteúdo do Cliente no OneDrive. Saiba mais sobre quotas de armazenamento aqui (https://prod.support.services.microsoft.com/office/how-does-microsoft-storage-work-2a261b34-421c-4a47-9901-74ef5bd0c426).
  • ii. Desempenho do Serviço do OneDrive. Consoante determinados fatores como o equipamento e a ligação à Internet do Cliente, bem como os esforços da Microsoft para manter o desempenho e a integridade do respetivo serviço, o Cliente poderá sentir ocasionalmente alguns atrasos no carregamento ou na sincronização de conteúdos no OneDrive.
  • iii. Notificação de Expiração do OneDrive. A Microsoft apresentará ao Cliente uma notificação com pelo menos uma mês de antecedência antes de fechar a conta OneDrive do Cliente por inatividade, de acordo com os termos da secção 4.a.ii. Se o Cliente for um subscritor pagante, a Microsoft não fechará a conta por inatividade durante qualquer período para o qual o Cliente tenha pagado para utilizar o OneDrive.
  • iv. Alterações aos Serviços. A Microsoft notificará o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência caso alguma alteração aos serviços de armazenamento da Microsoft gratuitos ou pagos venha a causar a perda de acesso ao Conteúdo do Cliente no OneDrive.
  • v. Subscrições Pagas. Se a Microsoft reduzir os limites de armazenamento da Microsoft ou cancelar o serviço OneDrive, o Cliente poderá cancelar a respetiva subscrição paga e a Microsoft procederá ao reembolso proporcional da referida subscrição. A Microsoft fornecerá ao Cliente uma notificação com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à alteração e o Cliente terá de efetuar o cancelamento dentro do período estabelecido na notificação.
  • vi. Alocação de Armazenamento de Outlook.com. Se o Cliente exceder a sua quota de armazenamento da caixa de correio do Outlook.com ou a sua quota de armazenamento da Microsoft que lhe é fornecida ao abrigo de uma subscrição gratuita ou paga, não poderá enviar ou receber mensagens enquanto não remover o excesso de conteúdo, ou mudar para uma nova subscrição com armazenamento suficiente. Se o Cliente não conseguir remover o excesso de conteúdo ou obter armazenamento adicional suficiente depois de receber uma notificação da Microsoft, a Microsoft reserva-se o direito de eliminar ou desativar o acesso ao Conteúdo do Cliente. Saiba mais sobre quotas de armazenamento aqui (https://prod.support.services.microsoft.com/office/how-does-microsoft-storage-work-2a261b34-421c-4a47-9901-74ef5bd0c426).

• l. Microsoft Cashback. O programa Microsoft Cashback (“Cashback”) permite aos clientes da Microsoft ganhar prémios de reembolso ao fazerem compras nos revendedores participantes através de determinados produtos e serviços da Microsoft, como o Bing.com e o Microsoft Edge. Ao inscrever-se no programa Cashback ou ao ativar uma oferta de Cashback, o Cliente aceita e concorda com os Termos e Condições do programa Cashback (http://approjects.co.za/?big=bing/rebates-terms). São aplicáveis determinados critérios de elegibilidade, restrições e outras limitações à sua participação no programa Cashback; para mais informações, consulte as FAQ do programa Cashback (https://www.bing.com/rebates/faq).

• m. Microsoft Rewards.
  • i. Informações Gerais. A participação no Microsoft Rewards (o "Programa Rewards") é gratuita e permite ganhar pontos ("Pontos") para determinadas atividades, e para utilização pessoal de determinados produtos e serviços da Microsoft. Se o Cliente tiver uma conta Microsoft e estiver localizado numa Região participante (definida abaixo), terá sido inscrito automaticamente no Programa Rewards e poderá começar a ganhar Pontos imediatamente. O Cliente poderá cancelar em qualquer altura a sua participação no Programa Rewards ao seguir as instruções abaixo.
  • ii. O Cliente poderá trocar os seus Pontos de várias formas ("Opções de Troca"), incluindo por determinados produtos e serviços listados na Página de Troca em https://aka.ms/redeemrewards ("Rewards"). Para ser elegível para a troca dos seus Pontos por qualquer Opção de Troca, primeiro o Cliente terá de ativar a sua conta do Programa Rewards ("Conta Rewards") no Dashboard Rewards em https://rewards.microsoft.com/ ou em determinados outros sites e páginas da Microsoft. A ativação da Conta Rewards do Cliente não tem qualquer custo.
  • iii. São aplicáveis determinadas restrições e limitações à obtenção, troca e outras utilizações dos Pontos no Programa Rewards. Para mais informações, consulte a secção Rewards em https://support.microsoft.com ("FAQ").
  • iv. Requisitos. O Cliente precisa de uma conta Microsoft válida e deverá residir numa das regiões geográficas listadas nas FAQ ("Regiões") para ativar a sua Conta Rewards e para ganhar, trocar ou utilizar de outro modo os Pontos. O Cliente só poderá abrir e utilizar uma Conta Rewards, mesmo que tenha múltiplos endereços de e-mail. Cada lar está limitado a seis Contas Rewards. O Programa Rewards destina-se exclusivamente à utilização pessoal do Cliente e não pode ser utilizado para fins comerciais. A utilização de uma rede privada virtual (VPN), ou outra tecnologia ou serviço que possa ser utilizada para mascarar ou obfuscar a localização geográfica do Cliente poderá resultar no cancelamento da sua Conta Rewards e na perda dos Pontos acumulados.
  • v. Ganhar Pontos. Poderão ser apresentadas oportunidades ao Cliente para ganhar Pontos para determinadas atividades qualificáveis ("Ofertas"), tais como Pesquisas, Aquisições, a utilização de determinados produtos e serviços da Microsoft, e outras oportunidades da Microsoft. O Cliente deverá ter uma Conta Rewards ativa para tirar partido destas Ofertas. Depois de preencher os requisitos para determinadas Ofertas, poderá ser-lhe pedido que reclame os Pontos no Dashboard Rewards antes de os Pontos serem ganhos e adicionados à sua Conta de Recompensas. A não reclamação dos Pontos dentro do prazo especificado pela Microsoft poderá resultar na perda dos Pontos. As Ofertas Elegíveis poderão variar consoante a Região e poderão só estar disponíveis durante um determinado período de tempo, ou estar sujeitas a outras limitações. O Cliente deve respeitar todos os termos e condições de uma determinada Oferta para ganhar os Pontos atribuídos com essa Oferta. Poderão ser apresentadas Ofertas ao Cliente diretamente no Dashboard Rewards ou quando utilizar determinados produtos e serviços da Microsoft. Ocasionalmente, a Microsoft pode oferecer ou atribuir ao utilizador Pontos adicionais segundo o seu critério exclusivo, e com ou sem aviso prévio, incluindo para o que a Microsoft determinar como Pesquisas de boa-fé e outras interações com os serviços Microsoft.
  • vi. Para efeitos do Programa Rewards, uma “Pesquisa” é o ato de introdução manual de texto por parte de um utilizador individual para o fim de boa-fé de obtenção de resultados de pesquisa do Bing para os fins de investigação pessoais do utilizador; uma “Pesquisa” não inclui consultas que não se destinem ou não sejam utilizadas para fins de investigação pessoal genuína e de boa-fé, ou uma consulta introduzida por um bot, macro ou outro meio automatizado ou fraudulento de qualquer tipo. Para efeitos do Programa Rewards, uma “Aquisição” é o processo de aquisição de bens ou de transferência e aquisição de uma licença de conteúdo digital diretamente à Microsoft, seja gratuito ou pago. Não são oferecidos pontos para cada Aquisição junto da Microsoft e poderão ser aplicáveis determinadas restrições.
  • vii. Restrições e Limitações aos Pontos. São atribuídos pontos pela Microsoft às Contas Rewards individuais, que não poderão ser transferidos para qualquer outra pessoa ou entidade. Sem prejuízo do referido anteriormente, a Microsoft poderá, periodicamente e apenas no seu entender, permitir ao Cliente (i) partilhar os seus Pontos no seu agregado familiar (poderão ser aplicáveis limites), (ii) contribuir com os seus Pontos para apoiar uma organização sem fins lucrativos listada na Página de Troca, ou (iii) consoante a Região do Cliente e sujeito a outros termos e condições, trocar todos ou parte dos seus Pontos por pontos de outros programas de prémios ou fidelização, incluindo programas geridos pela Microsoft ou por terceiros autorizados. Os pontos são e serão sempre propriedade da Microsoft, e não constituem a propriedade pessoal do Cliente; não têm qualquer valor monetário e o Cliente não poderá obter qualquer valor monetário ou dinheiro ao trocá-los. Os pontos são atribuídos ao Cliente apenas no âmbito de uma promoção. Não é possível adquirir Pontos. A Microsoft pode limitar a quantidade de Pontos ou Prémios que podem ser ganhos ou trocados por pessoa, por agregado familiar ou ao longo de um período definido (por exemplo, um dia) desde que o Cliente não fique em desvantagem por violação do princípio de boa fé; consulte as FAQ para conhecer as limitações aplicáveis atualmente. Salvo indicação expressa em contrário por uma Opção de Troca ou Oferta, os Pontos obtidos no Programa não são válidos e não podem ser combinados com qualquer outro programa oferecido pela Microsoft ou por terceiros. Os Pontos não trocados associados à sua Conta Rewards expiram se o Cliente não ganhar ou troca quaisquer Pontos na respetiva Conta Rewards durante 12 meses consecutivos.
  • viii. Trocas. As Opções de Troca serão disponibilizadas ao Cliente na Página de Troca e em determinados outros sites e páginas da Microsoft. O Cliente deve ganhar e ter disponíveis na sua Conta Rewards todos os Pontos necessários para uma Opção de Troca antes de poder trocar os respetivos Pontos por essa Opção de Troca. Poderá existir um número limite de determinado Prémio disponível e esses Prémios serão entregues por ordem de chegada. O Cliente pode ter de fornecer informações adicionais, como o endereço para envio e um número de telefone (além de um número VOIP ou gratuito), e também pode ser solicitado que introduza um código de prevenção da fraude ou que assine documentos jurídicos adicionais para resgatar Pontos para determinadas Opções de Troca. Depois de trocar os seus Pontos, não é possível cancelar ou devolver a Opção de Troca por um reembolso de Pontos, exceto na eventualidade de os produtos terem defeitos ou conforme exigido pela lei aplicável. Se o Cliente selecionar uma Opção de Troca cujo stock está esgotado ou que está indisponível por outros motivos, a Microsoft poderá substituir uma Opção de Troca de valor comparável ou reembolsar os pontos do Cliente, segundo o seu critério exclusivo.
  • ix. A Microsoft pode atualizar ou descontinuar a oferta de Opções de Troca específicas em qualquer altura e por qualquer motivo. Algumas Opções de Troca poderão ter requisitos de elegibilidade etários ou de Região, ou outros termos ou condições aplicáveis à sua troca ou utilização. Estes requisitos ou condições serão incluídos na oferta de troca relevante. O Cliente é responsável por todos os impostos e por quaisquer outros custos resultantes da aceitação e utilização das Opções de Troca. As Recompensas podem ser enviadas para o endereço de e-mail associado à Conta Microsoft do Cliente, pelo que o Cliente deve manter o endereço de e-mail atualizado. Os Prémios que não é possível entregar não serão reemitidos, pelo que serão confiscados. Os Prémios não poderão ser revendidos. O Cliente não pode resgatar mais de 550.000 Pontos por ano de calendário no Programa Rewards.
  • x. Cancelar a Conta Rewards do Cliente. Se já não pretende participar no Programa Rewards, siga as instruções na página para optar ativamente por não participar (https://rewards.microsoft.com/optout) para cancelar a sua Conta Rewards. Se o Cliente cancelar a sua Conta Rewards, perderá imediatamente todos os seus Pontos ganhos e a sua capacidade de ganhar novos Pontos no futuro. Para voltar a ganhar Pontos, é necessário abrir uma nova Conta Rewards (mas a Microsoft não irá restabelecer quaisquer Pontos perdidos anteriormente). A Conta Rewards do Cliente poderá ser cancelada (e os respetivos Pontos perdidos) se o Cliente não iniciar sessão na respetiva conta Microsoft durante 12 meses consecutivos.
  • xi. Alterações ou Descontinuação do Programa. A Microsoft reserva-se o direito de alterar, modificar, descontinuar ou cancelar o Programa Rewards, ou qualquer parte do mesmo em qualquer altura, segundo o seu critério exclusivo, e sem aviso prévio. No entanto, se o Programa Rewards for cancelado ou descontinuado, a Microsoft envidará os esforços razoáveis para notificar o Cliente por e-mail e no Dashboard Rewards, e para lhe conceder pelo menos 90 dias para trocar os seus Pontos acumulados, a menos que a Microsoft determine que este cancelamento tenha de produzir efeitos imediatamente por motivos legais ou de segurança.
  • xii. Outros Termos. A Microsoft reserva-se o direito de cancelar imediatamente a Conta Rewards do Cliente, desqualificar o Cliente de participações futuras no Programa Rewards, retirar todos os Pontos ganhos pelo Cliente, e cancelar ou suspender qualquer Opção de Troca que o Cliente tenha obtido através do Programa Rewards, caso a Microsoft acredite que o Cliente tenha manipulado, utilizado indevidamente ou defraudado qualquer aspeto do Programa Rewards ou violado estes termos. A Microsoft reserva-se ainda o direito de cancelar ou suspender qualquer Opção de Troca que tenha obtido ou tentado obter através do Programa Rewards se a Microsoft determinar que o Cliente é inelegível para receber essa Opção de Troca por motivos legais (tais como as leis de exportação). Apesar de a Microsoft enviar todos os esforços para assegurar a precisão, ocorrem erros ocasionalmente. Assim, a Microsoft reserva-se o direito de corrigir estes erros em qualquer altura, mesmo que afete as Ofertas atuais, ou os Pontos ou Prémios pendentes, ganhos ou trocados do Cliente. Em caso de qualquer inconsistência ou discrepância entre os presentes termos do Programa Rewards e outras declarações contidas em qualquer publicidade ou materiais relacionados, os presentes termos prevalecerão, regularão e controlarão o Programa.

• n. Azure. A utilização que o Cliente faz do serviço do Azure é regulada pelos termos e condições do Contrato separado ao abrigo do qual obteve os serviços, tal como detalhado na página Informações Jurídicas do Microsoft Azure em https://aka.ms/AA7z67v.

• o. Microsoft Soundscape. O Cliente reconhece que o Microsoft Soundscape (1) não foi concebido, pensado ou disponibilizado como um dispositivo médico, e (2) não foi concebido ou pensado para ser um substituto de aconselhamento, diagnóstico, tratamento ou decisão médica profissional, e não deve ser utilizado para substituir ou como substituto de aconselhamento, diagnóstico, tratamento ou decisão médica profissional.

• p. Power Platform. A utilização que o Cliente faz do serviço do Power Platform é regulada pelos termos e condições do Contrato separado ao abrigo do qual obteve os serviços, conforme detalhado na página Informações Jurídicas do Power Platform em Microsoft Power Platform (http://approjects.co.za/?big=pt-pt/power-platform/business-applications/legal).

• q. Dynamics 365. A utilização do serviço Dynamics 365 por parte do Cliente é regulada pelos termos e condições do contrato separado ao abrigo do qual o Cliente obteve os serviços, conforme detalhado na página Informações Legais do Dynamics 365 em Microsoft Dynamics 365 (http://approjects.co.za/?big=pt-pt/dynamics-365/business-applications/legal).

• r. Experiências do Copilot AI. A utilização das Experiências do Copilot AI por parte do Cliente (à exceção do Copilot com proteção de dados comerciais) rege-se pelos termos e condições suplementares ao abrigo dos quais o Cliente obteve esses serviços, conforme detalhado em Copilot - Termos de Utilização (bing.com) (https://www.bing.com/new/termsofuse#content-policy) e nos presentes Termos. Se o Cliente for um utilizador do Microsoft Copilot com proteção de dados comerciais, visite esta página para rever os termos de utilização que lhe são aplicáveis, juntamente com os presentes Termos: https://aka.ms/BCETermsOfUse.

• s. Serviços de IA. "Serviços de IA" são serviços ou funcionalidades destes que utilizam tecnologias de Inteligência Artificial (IA), incluindo quaisquer serviços de IA generativa.
  • i. Sem Aconselhamento Profissional. Os serviços de IA não foram concebidos e não se destinam a ser utilizados como substitutos de aconselhamento profissional.
  • ii. Engenharia Inversa. O Cliente não poderá utilizar os serviços de IA para descobrir quaisquer componentes subjacentes dos modelos, algoritmos e sistemas. Por exemplo, o Cliente não pode tentar determinar e remover os pesos dos modelos ou extrair quaisquer partes dos serviços de IA do seu dispositivo.
  • iii. Extração de Dados. Salvo permissão explícita, o Cliente não poderá utilizar métodos de extração da Web (Web scraping), recolha em grande escala da Web (Web harvesting) ou extração de dados Web para extrair dados dos serviços de IA.
  • iv. Limites à utilização de dados dos Serviços de IA. O Cliente não poderá utilizar os serviços de IA ou os dados dos serviços de IA para criar, educar ou melhorar (diretamente ou indiretamente) qualquer tecnologia de IA.
  • v. Utilização do Conteúdo do Cliente. Como parte da prestação dos serviços de IA, a Microsoft irá processar e armazenar os dados que o Cliente introduzir no serviço e o resultado do serviço para efeitos de monitorização e prevenção de utilizações ou de resultados indevidos ou prejudiciais do serviço.
  • vi. Propriedade do Conteúdo. A Microsoft não reivindica a propriedade de qualquer conteúdo que o Cliente forneça, publique, introduza ou submeta, ou que receba dos serviços de IA (incluindo comentários e sugestões). O Cliente terá de chegar à sua própria conclusão relativamente aos direitos de propriedade intelectual que tem sobre o conteúdo produzido e a sua utilização, tendo em conta, entre outros aspetos, os seus cenários de utilização e as leis da jurisdição relevante. O Cliente garante e declara que detém ou controla todos os direitos sobre o seu conteúdo, conforme descrito nestes Termos, incluindo, sem limitação, todos os direitos necessários para fornecer, publicar, carregar, introduzir ou enviar o conteúdo.
  • vii. Credenciais de conteúdo. Quando o Cliente utiliza os serviços de IA para gerar conteúdo, a Microsoft pode armazenar informações sobre o conteúdo e associar estas informações e o conteúdo a credenciais de conteúdo. O Cliente não pode utilizar os serviços de IA ou criar conteúdos com o objetivo de remover, alterar, obfuscar ou esconder credenciais de conteúdos ou outros métodos, marcas ou sinais de proveniência, nem utilizar os serviços de IA para gerar conteúdos com o objetivo de induzir terceiros em erro sobre se os conteúdos foram gerados através da utilização dos serviços de IA.
  • viii. Reclamações de terceiros. O Cliente é o único responsável por responder a quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a utilização dos serviços de IA por parte do Cliente em conformidade com as leis aplicáveis (incluindo, entre outras, violações de direitos de autor ou outras reclamações relacionadas com conteúdos produzidos durante a utilização dos serviços de IA por parte do Cliente).
  • ix. Restrições de Utilização. Além de cumprir o "Código de Conduta" acima referido, o Cliente aceita não utilizar os serviços de IA, incluindo os que tomam decisões ou atuam, de forma autónoma ou com níveis variáveis de intervenção humana:
    • 1. Para tomar decisões ou realizar ações sem supervisão humana adequada que possam ter consequências significativas na situação jurídica, situação financeira, oportunidades de vida, oportunidades de emprego ou direitos humanos de qualquer pessoa, ou que possam resultar em danos físicos ou psicológicos a uma pessoa ou grupo de pessoas;
    • 2. Para enganar ou desinformar intencionalmente (por exemplo, publicidade falsa), ou utilizar técnicas subliminares (por exemplo, sinais visuais, auditivos ou outros que ultrapassem o alcance de perceção de uma pessoa normal) com a intenção de manipular ou distorcer o comportamento de uma pessoa de uma forma que cause danos;
    • 3. Para explorar qualquer vulnerabilidade de uma pessoa devido à sua idade, deficiência ou situação socioeconómica específica, com o objetivo ou o efeito de distorcer materialmente o comportamento dessa pessoa ou de uma pessoa pertencente a esse grupo de uma forma que cause ou seja razoavelmente suscetível de causar danos significativos a essa pessoa ou a outra pessoa;
    • 4. Para a pontuação social ou a elaboração de perfis preditivos que conduzam a um tratamento discriminatório, injusto, tendencioso, prejudicial, desfavorável ou nocivo de determinadas pessoas ou grupos de pessoas;
    • 5. Para a avaliação do risco de criminalidade de pessoas singulares em função exclusivamente da caraterização de uma pessoa singular ou da avaliação dos seus traços e caraterísticas de personalidade. Esta proibição não se aplica aos serviços de IA utilizados para apoiar a avaliação humana do envolvimento de uma pessoa numa atividade criminosa, que já se baseia em factos objetivos e verificáveis diretamente associados a uma atividade criminosa;
    • 6. Com base nos seus dados biométricos, para categorizar pessoas ou deduzir ou inferir a sua raça, opiniões políticas, filiação sindical, crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual, exceto para qualquer rotulagem ou filtragem de conjuntos de dados biométricos legalmente adquiridos, tais como imagens, com base em dados biométricos ou categorização de dados biométricos no domínio da aplicação da lei;
    • 7. Para criar ou expandir bases de dados de reconhecimento facial através da recolha indiscriminada de imagens faciais da Internet ou de imagens de CCTV;
    • 8. Para qualquer tecnologia de reconhecimento facial em tempo real em câmaras móveis utilizadas por qualquer organismo de autoridade a nível mundial para tentar identificar indivíduos em ambientes não controlados e "selvagens", o que inclui (sem limitação) agentes da polícia em patrulha que utilizem câmaras instaladas no corpo ou no painel de instrumentos, e que utilizem tecnologia de reconhecimento facial para tentar identificar indivíduos presentes numa base de dados de suspeitos ou de reclusos anteriores; ou
    • 9. Para tentar inferir os estados emocionais das pessoas a partir das suas caraterísticas físicas, fisiológicas ou comportamentais (por exemplo, expressões faciais, movimentos faciais ou padrões de discurso), incluindo a inferência de emoções como a raiva, o nojo, a felicidade, a tristeza, a surpresa, o medo ou outros termos habitualmente utilizados para descrever o estado emocional de uma pessoa.

• t. Lei de Acessibilidade Europeia (EAA)/Diretiva (UE) 2019/882. Os serviços sujeitos à EAA foram concebidos para estarem em conformidade com a norma de acessibilidade ETSI EN 301 549. A Microsoft testa os Serviços cobertos para avaliar a conformidade com a norma. As descrições dos Serviços individuais e a forma de os utilizar podem ser encontradas em https://support.microsoft.com, no site do Serviço ou no próprio Serviço.

• u. Serviços de Comunicações. Os serviços que permitem a comunicação entre indivíduos, incluindo, entre outros, o Skype, o Teams, o Outlook e o GroupMe, são regidos por termos de utilização suplementares localizados em https://aka.ms/useterms em conjunto com os presentes Termos.

14. Disposições Gerais. Esta secção e as secções 1, 9 (para os valores incorridos antes do término dos presentes Termos), 10, 11, 12, 16, bem como as que, em resultado dos respetivos termos, são aplicáveis após a sua vigência, manter-se-ão em vigor após qualquer cessação ou cancelamento dos presentes Termos. A Microsoft poderá ceder, transferir ou, de outro modo, eliminar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos, desde que essa cedência, transferência ou eliminação não contribua para prejudicar o Cliente, em qualquer altura sem notificação. O Cliente não poderá ceder, transferir ou de outro modo eliminar os presentes Termos ou quaisquer direitos de utilização dos Serviços. Se vive na Alemanha, não está impedido de ceder qualquer reclamação monetária contra a Microsoft. Este é o contrato integral entre o Cliente e a Microsoft que rege a utilização dos Serviços por parte do Cliente. Prevalece sobre qualquer contrato anterior entre o Cliente e a Microsoft no que diz respeito à utilização dos Serviços. Todas as secções destes Termos são aplicáveis até à extensão máxima permitida pela lei relevante. Se um tribunal ou árbitro decidir que a Microsoft não pode aplicar parte destes Termos conforme escrito, esses termos deverão ser substituídos por outros semelhantes até à extensão aplicável ao abrigo da lei relevante, mas os restantes destes Termos não serão alterados. Os presentes Termos são exclusivamente para o benefício do Cliente e da Microsoft. Não se destina a beneficiar terceiros, com exceção de sucessores e cessionários da Microsoft. Os títulos das secções são apenas para referência.

15. Renúncia das disposições de proteção do consumidor utilizador final. Se o Cliente for uma microempresa, uma pequena empresa ou uma organização sem fins lucrativos, aceita renunciar a todas e quaisquer elegibilidades que, de outro modo, seriam aplicáveis ao abrigo do Código das Comunicações Eletrónicas Europeu (Diretiva 2018/1972), Artigo 102, parágrafos 1, 3 e 5; Artigo 105, parágrafo 1 e Artigo 107, parágrafos 1 e 3.

16. Leis de Exportação. O Cliente deve cumprir todas as leis e normas de exportação nacionais e internacionais que se apliquem ao software e/ou Serviços que incluam restrições nos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter informações adicionais sobre as restrições geográficas e de exportação, visite http://approjects.co.za/?big=exporting.

17. Reserva de Direitos e Comentários. Com exceção do expressamente disposto nos presentes Termos, a Microsoft não concede ao Cliente uma licença nem quaisquer outros direitos de qualquer tipo ao abrigo de quaisquer patentes, conhecimentos já adquiridos, direitos de autor, segredos comerciais, marcas registadas ou outra propriedade intelectual detidos ou controlados pela Microsoft ou qualquer entidade relacionada, incluindo, sem limitação, qualquer nome, imagem de marca, logótipo ou equivalentes. Se o Cliente fornecer à Microsoft qualquer ideia, proposta, sugestão ou comentário, incluindo, sem limitação, ideias para novos produtos, tecnologias, promoções, nomes de produtos, comentários aos produtos e melhoramentos dos produtos (”Comentários”), concede à Microsoft, sem qualquer encargo, royalties ou outras obrigações para com o Cliente, o direito para fazer, mandar fazer, criar trabalhos derivados, utilizar, partilhar e comercializar os seus Comentários de qualquer forma e para qualquer fim. O Cliente não fornecerá Comentários que estejam sujeitos a uma licença que exija que a Microsoft licencie o respetivo software, tecnologias ou documentação a terceiros, visto que a Microsoft inclui os comentários do Cliente nesse software, tecnologias ou documentação.

Notificações e procedimento para apresentar queixas por violação de direitos de propriedade intelectual. A Microsoft respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se o Cliente tiver queixas relativas a violações de direitos de propriedade intelectual, incluindo queixas relativas a violações de direitos de autor, a Microsoft recomenda o envio dessas notificações para o agente designado da Microsoft. Para obter detalhes e informações de contacto, consulte Notificações e Procedimento para Apresentar Queixas por Violação de Direitos de Autor (http://approjects.co.za/?big=legal/intellectualproperty/infringement), cujos procedimentos fazem parte dos presentes Termos.

A Microsoft utiliza os processos estipulado pelo Título 17.º, do Código Civil Americano (United States Code), Secção 512 e, onde aplicável, no Capítulo III do Regulamento (UE) 2022/2065, para responder a notificações de violação de direitos de autor. Nas circunstâncias adequadas, a Microsoft pode igualmente desativar ou terminar as contas de utilizadores de serviços Microsoft que cometam infrações repetidas. Além disso, em determinadas circunstâncias, a Microsoft poderá suspender o processamento de notificações por parte de pessoas individuais ou entidades que enviam com frequência notificações infundadas. Está disponível uma explicação mais detalhada dos procedimentos aplicáveis a um determinado Serviço, incluindo a possível reparação pelas decisões tomadas pela Microsoft no âmbito destes procedimentos, em Notificações de Violação de Direitos de Propriedade Intelectual (http://approjects.co.za/?big=legal/intellectualproperty/infringement).

Notificações e procedimentos relativos a questões de propriedade intelectual na publicidade. Consulte as Diretrizes de Propriedade Intelectual da Microsoft (https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=243207) relativamente a questões de propriedade intelectual na rede de publicidade da Microsoft.

Notificações relativas a direitos de autor e marcas registadas. Os Serviços estão protegidas pelos direitos de autor Copyright © Microsoft Corporation e/ou seus fornecedores, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, E.U.A. Todos os direitos reservados. Os Termos incorporam as Diretrizes de Marca Registada e Marca da Microsoft (http://approjects.co.za/?big=en-us/legal/intellectualproperty/trademarks) (com emendas periódicas). Microsoft e os nomes, logótipos e ícones de todos os produtos, software e serviços Microsoft podem ser marcas registadas ou não registadas do grupo de empresas da Microsoft nos Estados Unidos e/ou noutros países. Segue-se uma lista não exaustiva das marcas registadas da Microsoft em https://cdn-dynmedia-1.microsoft.com/is/content/microsoftcorp/microsoft/mscle/documents/presentations/TrademarksListFY25Q3.pdf. Os nomes de empresas e produtos reais poderão ser marcas registadas dos respetivos proprietários. A Microsoft reserva-se quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nos presentes Termos. Determinado software utilizado em determinados servidores de Web sites da Microsoft baseia-se, em parte, no trabalho do Independent JPEG Group. Copyright © 1991-1996 Thomas G. Lane. Todos os direitos reservados. O software “gnuplot” utilizado em determinados servidores de Web sites da Microsoft está abrangido pelo Copyright © 1986-1993 Thomas Williams, Colin Kelley. Todos os direitos reservados.

Notificação médica. A Microsoft não fornece nenhum aconselhamento médico ou sobre outros serviços de saúde, nem diagnóstico nem tratamento. O Cliente deverá consultar o médico ou outro prestador de serviços de saúde com quaisquer questões que possa ter relativamente a uma condição médica, programa de dieta, de exercício físico ou de bem-estar. O Cliente nunca deverá ignorar o aconselhamento médico profissional nem atrasar-se na consulta para obtenção do mesmo devido às informações às quais o Cliente acede nos Serviços ou através dos Serviços.

Cotações de ações e dados de índices (incluindo valores de índices). A informação financeira fornecida através dos Serviços destina-se a uma utilização pessoal e não comercial por parte do Cliente. O Cliente não poderá utilizar nenhum dos dados financeiros ou marcas de quaisquer licenciantes de terceiros relacionados com a emissão, criação, patrocínio, troca, comercialização ou promoção de quaisquer instrumentos financeiros, ou produtos de investimento (por exemplo, derivados, produtos estruturados, fundos de investimento, fundos cambiais, carteiras de investimento, etc., em que o preço, retorno e/ou rendimentos do instrumento ou produto de investimento se baseia, está relacionado ou visa controlar qualquer um dos dados financeiros) sem acordo expresso, por escrito, do licenciante de terceiros.

Notificação financeira. A Microsoft não é um corretor/operador de títulos, nem é um consultor de investimentos registado ao abrigo da legislação de valores mobiliários federal dos E.U.A. ou da legislação de valores mobiliários de outras jurisdições, e não aconselha entidades no que diz respeito ao investimento, compra ou venda de valores mobiliários ou outros produtos financeiros ou serviços. Não há rigorosamente nada nos Serviços que possa constituir uma oferta ou pedido de compra ou venda de quaisquer valores mobiliários. A Microsoft e respetivos licenciantes de cotações da bolsa ou dados de índice não apoiam nem recomendam quaisquer serviços ou produtos financeiros em particular. Nada nos Serviços tem por objetivo constituir aconselhamento profissional, incluindo, sem limitação, a conselhos em matéria de investimentos ou impostos.

Notificação relativa às Normas H.264/AVC e Vídeo VC-1. O software poderá incluir tecnologia de descodificação H.264/AVC e/ou VC-1 que está licenciada pela MPEG LA, L.L.C. Esta tecnologia é um formato para a compressão de dados de informações de vídeo. A MPEG LA, L.L.C. requer a seguinte notificação:

ESTE PRODUTO É LICENCIADO AO ABRIGO DAS LICENÇAS DE PORTEFÓLIO DE PATENTES H.264/AVC E VC-1 PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (A) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ("NORMAS DE VÍDEO") E/OU (B) DESCODIFICAR VÍDEO H.264/AVC E VC-1 QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NUMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU TENHA SIDO OBTIDO A PARTIR DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER ESSE VÍDEO. NÃO É CONCEDIDA NENHUMA LICENÇA, NEM DEVERÁ SER IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODERÁ OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS A PARTIR DE MPEG LA, L.L.C. CONSULTE O WEB SITE DO MPEG LA (https://www.mpegla.com).

Apenas para fins de esclarecimento, esta notificação não limita nem proíbe a utilização de software fornecido ao abrigo dos presentes Termos para utilizações empresariais normais específicas dessa empresa e que não incluem a (i) redistribuição do software a terceiros, ou a (ii) criação de material com tecnologias compatíveis com NORMAS DE VÍDEO para distribuição a terceiros.

Notificação relativa à Norma de Vídeo H.265/HEVC. O software pode incluir a tecnologia de codificação H.265/HEVC. O Access Advance LLC requer a seguinte notificação:

SE FOR INCLUÍDA, A TECNOLOGIA H.265/HEVC NESTE SOFTWARE ESTÁ ABRANGIDA POR UMA OU MAIS QUEIXAS RELATIVAS ÀS PATENTES HEVC LISTADAS EM: PATENTLIST.ACCESSADVANCE.COM. CONSOANTE A FORMA COMO OBTEVE O SOFTWARE, ESTE PRODUTO PODE ESTAR LICENCIADO AO ABRIGO DO PORTEFÓLIO DE PATENTES HEVC ADVANCE.

Se este software estiver instalado num dispositivo Microsoft, estão disponíveis informações adicionais sobre o licenciamento em: aka.ms/HEVCVirtualPatentMarking.

TERMOS DE LICENCIAMENTO DA APLICAÇÃO PADRÃO
PARA AS APLICAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

MICROSOFT STORE, MICROSOFT STORE EM WINDOWS E MICROSOFT STORE EM XBOX

Estes termos de licenciamento constituem um contrato entre o Cliente e o fabricante da aplicação. Por favor, leia-os. São aplicáveis às aplicações de software transferidas pelo Cliente a partir da Microsoft Store, da Microsoft Store em Windows ou da Microsoft Store em XBOX (referenciadas nos presentes termos de licenciamento como "Loja"), incluindo quaisquer atualizações ou suplementos à aplicação, salvo se a aplicação estiver acompanhada com termos separados, caso em que serão aplicáveis esses termos.

SE O CLIENTE NÃO ACEITAR ESTES TERMOS, NÃO TEM QUAISQUER DIREITOS NEM DEVERÁ TRANSFERIR OU UTILIZAR A APLICAÇÃO.

O fabricante da aplicação é a entidade que licencia a aplicação ao Cliente, de acordo com a identificação na Loja.

Se o Cliente cumprir os presentes termos de licenciamento, terá os direitos abaixo.

• 1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO. O Cliente poderá instalar e utilizar a aplicação em dispositivos Windows ou consolas XBOX, tal como descrito nas Regras de Utilização (https://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkId=723143) da Microsoft. A Microsoft reserva-se o direito de modificar as suas Regras de Utilização (https://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkId=723143) em qualquer altura.
• 2. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET.
  • a. Consentimento para serviços baseados na Internet ou sem fios. Se a aplicação estabelecer ligação a sistemas informáticos através da Internet, que poderá incluir através de uma rede sem fios, a sua utilização funciona como consentimento por parte do Cliente para a transmissão das informações do dispositivo padrão (incluindo, sem limitação, informações técnicas sobre o dispositivo, o software do sistema e da aplicação, e os periféricos do Cliente) para serviços sem fios ou baseados na Internet. Se forem apresentados outros termos relativamente à utilização dos serviços acedidos pelo Cliente utilizando a aplicação, esses termos também se aplicam.
  • b. Utilização indevida dos serviços baseados na Internet. O Cliente não poderá utilizar qualquer serviço baseado na Internet de forma prejudicial e intencional para os mesmos ou que impeça a respetiva utilização por parte de outras pessoas ou da rede sem fios. O Cliente não pode utilizar o serviço para voltar a tentar obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede, por qualquer meio.
• 3. ÂMBITO DA LICENÇA. A aplicação é licenciada e não vendida. O presente contrato apenas confere alguns direitos de utilização da aplicação. Se a Microsoft desativar a capacidade de utilização das aplicações nos dispositivos do Cliente, nos termos do contrato celebrado entre o Cliente e a Microsoft, cessarão quaisquer direitos de licenciamento associados. O fabricante da aplicação reserva-se todos os demais direitos. A não ser que a lei aplicável confira mais direitos, não obstante esta limitação, o Cliente apenas poderá utilizar a aplicação conforme expressamente permitido no presente contrato. Ao fazê-lo, o Cliente deverá cumprir quaisquer limitações técnicas na aplicação que só lhe permitam utilizá-lo de certas formas. O Cliente não poderá:
  • a. Contornar quaisquer limitações técnicas na aplicação.
  • b. Proceder a engenharia inversa, descompilar ou desassemblar a aplicação, exceto e apenas na medida em que seja expressamente permitido pelas disposições legais em matéria de direitos de autor para programas informáticos.
  • c. Efetuar mais cópias da aplicação do que as especificadas neste contrato ou permitidas pela lei aplicável, não obstante esta limitação.
  • d. Publicar ou de outro modo disponibilizar a aplicação para cópia por parte de outros utilizadores.
  • e. Proceder ao aluguer, locação financeira ou empréstimo da aplicação.
  • f. Transferir a aplicação ou o presente contrato para quaisquer terceiros.
• 4. DOCUMENTAÇÃO. Se a documentação for fornecida com a aplicação, o Cliente pode copiar e utilizar a documentação para fins de referência pessoal.
• 5. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO E TECNOLOGIA. A aplicação poderá estar sujeita às leis e normas de exportação ou controlo da tecnologia internacional ou dos E.U.A. O Cliente deverá cumprir todas as leis e normas de exportação nacionais e internacionais que se apliquem à tecnologia utilizada ou suportada pela aplicação. Estas leis incluem restrições relativas aos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações sobre produtos de marca Microsoft, consulte o Web site de exportação da Microsoft (https://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=868967).
• 6. SUPORTE TÉCNICO. Contacte o fabricante da aplicação para determinar se está disponível suporte técnico. A Microsoft, o fabricante do hardware e a operadora de rede sem fios do Cliente (a menos que um desses seja o fabricante da aplicação) não são responsáveis pelo fornecimento de serviços de suporte para a aplicação.
• 7. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato, qualquer política de privacidade aplicável e quaisquer termos que acompanhem a aplicação, bem como os termos dos suplementos e das atualizações, constituem o contrato integral de licença para a aplicação entre o Cliente e o fabricante da aplicação.
• 8. LEI APLICÁVEL.
  • a. Estados Unidos e Canadá. Se o Cliente adquiriu a aplicação nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do Estado ou da Província em que reside (ou, se for uma empresa, do local onde o estabelecimento principal do Cliente se situar) regulam a interpretação dos presentes termos, as queixas pela sua violação e todas as outras queixas (incluindo queixas relacionadas com a proteção do consumidor, a concorrência desleal e ato ilícito), independentemente do conflito de princípios do direito.
  • b. Fora dos Estados Unidos e do Canadá. Se o Cliente tiver adquirido a aplicação noutro país, aplica-se a legislação desse país.
• 9. EFEITO LEGAL. O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Cliente poderá ter outros direitos ao abrigo do seu estado ou país. O presente contrato não altera os direitos do Cliente ao abrigo das leis do estado ou país do Cliente se as leis do respetivo estado ou país não o permitirem.
• 10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. A aplicação é licenciada “tal como está“, “incluindo todas as falhas“ e “conforme disponível“. O fabricante da aplicação, em seu nome, a Microsoft (se a Microsoft não for o fabricante da aplicação), as operadores de rede sem fios através de cujas redes a aplicação é fornecida, bem como cada uma das afiliadas, fornecedores e agentes da Microsoft (“Partes Abrangidas”) não fornecem garantias ou condições contratuais adicionais em relação à aplicação. Todas as garantias obrigatórias da Microsoft estão previstas por lei, mas não são concedidas outras garantias. Até à extensão máxima permitida pela legislação local, as Partes Abrangidas excluem quaisquer garantias obrigatórias implícitas, incluindo as de comercialização, adequação a um fim particular, segurança, conforto e não violação de direitos de propriedade intelectual.
• 11. LIMITAÇÃO DE RESSARCIMENTOS E DANOS.
  • a. O fabricante da aplicação não será responsável por qualquer conteúdo do utilizador ou outros materiais de terceiros, incluindo ligações para Web sites de terceiros e atividades disponibilizadas pelos utilizadores. Este tipo de conteúdo e atividades não são passíveis de serem atribuídos ao fabricante da aplicação nem representam a opinião do fabricante da aplicação.
  • b. O fabricante da aplicação só será responsável se as obrigações materiais dos presentes termos de licenciamento tiverem sido violadas.
  • c. O fabricante da aplicação, os respetivos agentes e/ou representantes legais não serão responsáveis por quaisquer danos imprevistos, e/ou perdas financeiras relacionadas com qualquer dano indireto, incluindo perda de lucros, exceto se o fabricante da aplicação, os respetivos agentes e/ou representantes legais tiverem agido com negligência grosseira ou dolo.
  • d. Qualquer responsabilidade estatutária sem intervenção do fabricante da aplicação, incluindo, sem limitação, a lei sobre responsabilidade por produtos e a responsabilidade estatutária por violação da garantia, continuará a não ser afetada pela limitação de responsabilidade. O mesmo se aplicará à responsabilidade do fabricante da aplicação, dos respetivos agentes e/ou representantes legais em caso de fraude ou da respetiva negligência resultando em ofensas à integridade física ou mesmo morte.
  • e. Nenhuma outra queixa contratual e legal além das cobertas nas subsecções (a) a (e) da presente secção 11 pode resultar destes termos de licenciamento da aplicação e/ou utilização da aplicação, ou serviços disponibilizados através da aplicação.

Os seguintes produtos, aplicações e serviços são cobertos pelo Contrato de Serviços Microsoft, mas poderão não estar disponíveis na região do Cliente.

• A versão gratuita do Microsoft 365
• Account.microsoft.com
• Aplicação de Integridade do Dispositivo
• Aplicação de Mapas
• Aplicação SMS Organizer
• Aplicações e serviços incluídos na subscrição do Microsoft 365 Basic
• Aplicações e serviços incluídos na subscrição do Microsoft 365 Familiar
• Aplicações e serviços incluídos na subscrição do Microsoft 365 Pessoal
• Aplicações e serviços incluídos nas subscrições de cliente do Microsoft 365
• Aplicações, Websites e jogos Windows publicados pela Microsoft
• Aplicações, Websites e jogos XBOX Game Studios
• Assistente de Recuperação e Suporte do Office 365 da Microsoft
• Bing Apps
• Bing Dicionário
• Bing Image and News (iOS)
• Bing Search APIs/SDKs
• Bing Translator
• Bing Webmaster
• Bing.com
• Bingplaces.com
• Clipchamp
• Coleções Microsoft
• Coleções
• Conta Microsoft
• Cortana skills by Microsoft
• Cortana
• Criador de Imagens do Microsoft Designer
• Default Homepage and New Tab Page on Microsoft Edge
• Descontos do Bing
• Dev Center App
• Dictate
• education.minecraft.net
• Experiências opcionais ligadas ao Microsoft 365
• Face Swap
• Família Microsoft
• Feedback Intake Tool for Azure Maps (aka “Azure Maps Feedback”)
• Filmes e Programas de TV Microsoft
• Forms.microsoft.com
• forzamotorsport.net
• Galeria de Fotografias do Windows
• Groove Music Pass
• Groove
• GroupMe
• Jogos Minecraft
• LineBack
• Loja Office
• Loja Windows
• Loja XBOX
• Loja
• Mapas Bing
• Microsoft 365 Consumer
• Microsoft 365 Empresas, Microsoft 365 Empresas Basic, Microsoft 365 Apps, aplicação Microsoft 365, Microsoft 365 Copilot, aplicação Microsoft 365 Copilot e Microsoft 365 Copilot Chat^*
  • ^*Até que seja estabelecido um domínio comercial para utilização destes serviços, altura em que os termos comerciais individuais da Microsoft irão prevalecer.
• Microsoft 365 Family
• Microsoft 365 para a Web
• Microsoft 365 Personal
• Microsoft Academic
• Microsoft Add-Ins for Skype
• Microsoft Bots
• Microsoft Copilot
• Microsoft Defender para utilizadores individuais
• Microsoft Educator Community
• Microsoft Health
• Microsoft Launcher
• Microsoft Loop
• Microsoft Math Solver
• Microsoft Pay
• Microsoft Pesquisa no Bing
• Microsoft Pix
• Microsoft Reading Coach
• Microsoft Research Interactive Science
• Microsoft Research Open Data
• Microsoft Rewards
• Microsoft Soundscape
• Microsoft Sway
• Microsoft Teams
• Microsoft Translator
• Microsoft Wallpaper
• Minecraft Realms Plus and Minecraft Realms
• Mixer
• MSN (anteriormente conhecido como Microsoft Start)
• MSN Desporto
• MSN Dial Up
• MSN Explorer
• MSN Finanças
• MSN Meteorologia
• MSN Notícias
• MSN Premium
• MSN Receitas
• MSN Saúde e Bem-Estar
• MSN Viagens
• MSN.com
• Next Lock Screen
• OneDrive.com
• OneDrive
• OneNote.com
• Outlook.com
• Paint 3D
• Pesquisa do Bing
• Pesquisa Inteligente
• Presentation Translator
• Páginas do Bing
• rise4fun
• Seeing AI
• Send
• Sites e aplicações XBOX
• Skype in the Classroom
• Skype Manager
• Skype.com
• Skype
• Snip Insights
• Spreadsheet Keyboard
• Suporte da Microsoft (Consumidor)
• Sway.com
• to-do.microsoft.com
• Translator for Microsoft Edge
• Translator Live
• Universal Human Relevance System (UHRS)
• UrWeather
• ux.microsoft.com
• Video Breakdown
• Vincular ao Windows
• Visio Online
• Vídeo XBOX
• Vínclio ao Telemóvel
• Web Translator
• whiteboard.office.com
• Windows Live Mail
• Windows Live Writer
• Windows Movie Maker
• XBOX Cloud Gaming
• XBOX Game Pass
• XBOX Live Gold
• XBOX Live
• XBOX Music

Não existem entidades contratantes da empresa afiliada neste momento. A Microsoft Ireland Operations Limited é a entidade contratante do Cliente.